ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 13-12-2007.

 


Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/07 (Processo nº 4008/07); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 5661 e 5662/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Informação nº 208/07 (Processo nº 9636/07) e os Pedidos de Providência nos 5659 e 5660/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 5631, 5632 e 5663 a 5665/07; pelo Vereador Dr. Raul, o Pedido de Providência nº 5634/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Providência nº 5633/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 5604 a 5630/07; pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 5635 a 5658/07. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 5694 e 10524/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ervino Besson abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06, de sua autoria, que institui a Feira do Produtor Rural em Porto Alegre. Ainda, elogiou os trabalhos da Comissão Especial instaurada neste Legislativo para averiguação da receptação e venda de peças automotivas provenientes de roubo ou furto de veículos e, finalizando, registrou a passagem, no dia cinco deste mês, do vigésimo aniversário do grupo musical gaúcho Tchê Barbaridade. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Cléber Vieira, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa comentou a rejeição, pelo Senado Federal, da proposta que prorrogava a vigência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. Nesse sentido, citou entrevista concedida hoje à Rádio Gaúcha pelo Secretário Estadual Osmar Terra, referente às conseqüências da extinção desse tributo, em especial quanto à redução de verbas para a área da saúde. O Vereador José Ismael Heinen referiu-se ao transcurso, hoje, do Dia do Marinheiro, discorrendo acerca da figura de Joaquim Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré, Patrono da Marinha do Brasil. Também, propugnou pela valorização do trabalho desses militares, enfocando atividades como a defesa da costa brasileira, ações de salvamento e socorro marítimo, assistência às comunidades residentes na Amazônia e pesquisas científicas desenvolvidas junto à Estação Antártica Comandante Ferraz. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Sebastião Melo e assinada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 057/07 (Processo nº 1784/07). Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 509 e 511/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Sofia Cavedon, hoje, na posse dos Diretores eleitos da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, às dezenove horas e trinta minutos, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em Porto Alegre; da Vereadora Maristela Meneghetti, hoje, na solenidade de posse da Diretoria e jantar de confraternização da Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre – ATP –, às vinte horas e trinta minutos, na Associação Leopoldina Juvenil, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini discorreu acerca da polêmica em torno da cobrança ou não da CPMF, defendendo a existência desse tributo, como necessário para investimentos sociais e de infra-estrutura no País. Sobre o tema, justificou que a CPMF não causa sobrecarga tributária e ajuda a combater à sonegação e que o cancelamento de sua cobrança irá prejudicar não só a população brasileira, mas o desenvolvimento do País como um todo. A Vereadora Neuza Canabarro contestou a forma como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou o processo de votação da CMPF no Senado Federal, questionando prejuízos que são apontados como resultantes da perda de recursos acarretada pela extinção desse tributo. Nesse sentido, afirmou que essa redução de verbas pode ser compensada pelo aumento de arrecadação verificado no País nos últimos meses e por remanejamentos de programas e investimentos públicos. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB; Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB; Guilherme Barbosa; Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT; e Newton Braga Rosa, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07 (Processo nº 4417/07). Também, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07 (Processo nº 1168/07): de nos 01 e 02, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB; de nº 03, proposta pela Vereadora Sofia Cavedon e assinada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; de nº 04, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, e Marcelo Danéris e da Vereadora Sofia Cavedon; de nº 05, proposta pela Vereadora Sofia Cavedon e assinada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei, citando as idéias do escritor René Dreifuss, contidas em seu livro “O Jogo da Direita”, onde são analisadas questões acerca do poder, discorreu sobre a luta de classes no País e o servilismo de alguns segmentos da população em relação ao poder. Nesse sentido, defendeu as políticas do Governo Federal, inclusive a cobrança da CPMF, e criticou decisões do ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Meneghetti apoiou a decisão do Senado Federal de não prorrogar a vigência da CPMF, asseverando que existem alternativas para administração das contas públicas, mesmo com a redução de verbas decorrente da extinção dessa contribuição. Da mesma forma, destacou que os brasileiros enfrentam uma grande carga tributária e que a votação referida não representa uma derrota do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas uma vitória da população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza, referindo-se ao processo de votação, no Congresso Nacional, de proposta do Governo Federal que prorroga a cobrança da CPMF, ressaltou que os recursos percebidos por esse tributo nunca foram completamente destinados à área da saúde pública e afirmou que a arrecadação no País cresceu o suficiente para cobrir a falta dessa contribuição. Ainda, manifestou sua preocupação com possível aumento da alíquota do imposto de renda retido na fonte. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nilo Santos enalteceu a importância do Requerimento nº 157/07, de sua autoria, que solicita a constituição de Comissão Especial para tratar do aumento da população de moradores de rua. Em relação ao assunto, apresentou dados referentes a crianças e adolescentes vivendo nas ruas de Porto Alegre e atentou para a necessidade de que os trabalhos dessa Comissão, se constituída, sejam efetivamente voltados à busca de alternativas para solucionar esse problema da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen comentou a rejeição, pelo Congresso Nacional, da proposta de prorrogação da vigência da CPMF, considerando esse fato uma vitória do povo brasileiro. Nesse sentido, reafirmou suas convicções de que a diminuição da carga tributária é o melhor caminho para o crescimento do Brasil, sustentando que altos valores de impostos geram diminuição da capacidade de investimento da iniciativa privada. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 300, discutido pelo Vereador Luiz Braz, 277/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 282, 288 e 290/07, discutidos pelos Vereadores Carlos Comassetto e Luiz Braz, o Projeto de Lei do Executivo nº 035/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 081/07; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 245, discutido pelo Vereador Luiz Braz, 289 e 293/07, discutidos pelos Vereadores Carlos Comassetto e Luiz Braz. Ainda, o Vereador Carlos Todeschini manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell protestou contra atitudes do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Senhor Beto Moesch, manifestando solidariedade a funcionários da Secretaria dirigida por Sua Senhoria. Também, rechaçou material publicitário da Prefeitura Municipal, asseverando que os recursos utilizados nessas publicações poderiam ser investidos em melhorias para a Cidade. Finalizando, reiterou questionamentos referentes a irregularidades na Secretaria Municipal da Juventude. O Vereador João Antonio Dib, contraditando o pronunciamento do Vereador Adeli Sell em Comunicação de Líder, sustentou que o Partido dos Trabalhadores, quando à frente da Prefeitura Municipal, adotava medidas semelhantes às que hoje são criticadas por Sua Excelência. Nesse sentido, alegou que o atual Governo Municipal anuncia, em sua publicidade, obras que efetivamente realizou, exclamando que o PT anunciava como de sua autoria empreendimentos efetuados durante gestões anteriores às desse Partido. O Vereador Claudio Sebenelo, defendeu o repasse, para o Rio Grande do Sul, de recursos centralizados pelo Governo Federal, alegando que esse dinheiro pertence ao povo brasileiro e, dessa forma, deve ser melhor distribuído. Ainda, ressaltou ações da Prefeitura Municipal na melhoria da infra-estrutura da Cidade, como as obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves, e, finalizando, considerou que a CPMF deveria ter sido mantida, desde que seus recursos fossem aplicados integralmente na área da saúde. O Vereador Mario Fraga discutiu a importância das políticas implementadas pelo Prefeito José Fogaça em favor do desenvolvimento da Cidade, citando como exemplos a preocupação com os meninos de rua, as obras de sinalização de trânsito na Zona Sul e a construção de casas populares. Também, pronunciou-se sobre a necessidade de incentivo aos produtores rurais, propugnando pela aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06, que cria a Feira do Produtor Rural no Município. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, à Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06 (Processo nº 4448/06). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart teceu considerações sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde, externando sua posição favorável à continuidade da cobrança da CPMF para que os recursos arrecadados por esse tributo revertam num melhor atendimento à população brasileira. Nesse contexto, analisou dados acerca da destinação de verbas para a saúde pública no País, justificando que, sem a CPMF, aumentarão as dificuldades nessa área. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual foi posteriormente retirado pelo autor. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 009/05 (Processo nº 3031/05). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 031/07, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Sebastião Melo e João Antonio Dib. Em seguida, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 124/05 (Processo nº 4876/05), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 124/05 e a Emenda nº 01 aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 051, 064, 072 e 075/07. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 024 e 025/07, após serem discutidos pelos Vereadores Carlos Comassetto e Carlos Todeschini. Em prosseguimento, em face de manifestações do Vereador Ervino Besson, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 026/07, por trinta votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Clênia Maranhão e encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, José Ismael Heinen e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 026/07, o Vereador Aldacir Oliboni e a Vereadora Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Carlos Todeschini e Guilherme Barbosa. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando que as Emendas nos 03, 04 e 05 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06, com ressalva das Emendas e Subemenda apostas, por vinte e um votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Ervino Besson, Sofia Cavedon, Haroldo de Souza, Carlos Comassetto, Dr. Raul, José Ismael Heinen e Newton Braga Rosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza e pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06, o Vereador Mauro Zacher cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Ervino Besson. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em continuidade, foi votada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06, a qual obteve doze votos SIM e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher e Newton Braga Rosa e optado pela Abstenção os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto e Sebastião Melo, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha e pela Vereadora Maristela Meneghetti, como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Maria Luiza está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Saúdo de uma forma especial o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Porto Alegre e mais alguns produtores, aqui presentes no dia de hoje. Talvez outros, daqui a pouco, estejam neste plenário, pois votaremos o Projeto para que os produtores possam, durante uma semana de cada mês, vender os seus produtos aqui no Centro de Porto Alegre. Esse é um assunto que, no decorrer desta Sessão, em momento oportuno, nós discutiremos.

Quero agradecer ao meu colega Mario Fraga por ter-me concedido o seu tempo no Grande Expediente.

Quero aproveitar, meus caros colegas Vereadores, o dia de hoje, para destacar aquela Comissão Especial que foi criada aqui nesta Casa, por solicitação do Ver. Adeli Sell, a respeito do desmanche e furto de veículos. Foi escolhida a companheira Verª Neuza Canabarro para ser a Relatora dessa Comissão Especial, e ela abriu mão para que este Vereador fosse o Relator. Acho que foi uma Comissão de extrema importância; foi de grande importância a discussão aberta na Comissão Especial, a partir de um Projeto de Lei do Dep. Adroaldo Loureiro, na Assembléia Legislativa. Essa Comissão Especial, como já disse, foi uma comissão que iniciou e não terminou. Porque, normalmente, meus caros colegas Vereadores, pessoas que nos acompanham nas galerias, criam-se as comissões especiais, e, quando termina a discussão, o assunto morre. E isso não aconteceu nessa Comissão Especial criada por solicitação do Ver. Adeli Sell, a quem cedo o aparte, com muito prazer, neste momento.

 

O Sr. Adeli Sell: Vereador Ervino Besson, não poderia deixar de louvar a maneira como V. Exª conduziu a Relatoria e a forma cordata, cavalheiresca sua e da sua Assessoria, trabalhando com nosso Gabinete e com outros Vereadores. Nós tínhamos um projeto no ano passado, depois fizemos outro com a Verª Neuza, etc. e tal, agora é um Projeto no mínimo de quatro, cinco Vereadores, de uma forma mais direta, no qual V. Exª está incluído, evidentemente; eu diria até da própria Comissão. De fato, o trabalho não terminou, continuará com a carta, cuja divulgação V. Exª tão bem conduziu esta semana. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Adeli. Inclusive quero destacar também que nós temos outros Vereadores envolvidos nesse problema. O roubo e o furto de veículos são um inferno na nossa Porto Alegre, não só na nossa Porto Alegre, mas acho que em todo o Estado, enfim, essa verdadeira tragédia que acontece diariamente com 10, 12, 15 famílias, de roubo e furto de veículos. Há outros Projetos de outro Vereador também, que são do Elias Vidal, da Verª Neuza, enfim, há um conjunto de Vereadores que se envolveram nessa Comissão Especial, que teve uma grande repercussão, fez um grande trabalho. E, ontem, prontamente o Ver. Adeli Sell disse: “Eu quero um Projeto bom para a Cidade, não sou eu que vou complicar”, porque o Ver. Adeli Sell também tem um Projeto nessa linha. Depois, nós temos que discutir esse Projeto amplamente com a Câmara de Vereadores e com todas as entidades envolvidas. Eu vejo isso como um ato de grandeza de um Parlamentar, de dividir as responsabilidades com a Câmara, como ele fez no dia de ontem, e não só no dia de ontem, mas desde o início dessa Comissão Especial, onde se deu a abertura da discussão relacionada a esse Projeto que vai ser discutido neste ano. Estamos quase no fim do ano, mas o Projeto vai ser amplamente discutido com toda a Casa, para que consigamos, sim, levar adiante essa Comissão Especial e montar um Projeto que vai ao encontro daquilo que a população de Porto Alegre espera, e também o Projeto que foi aprovado na Assembléia Legislativa, do Deputado Adroaldo Loureiro.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Ervino, saúdo e agradeço a V. Exª pelo aparte. Quero dizer que também integrei a Comissão, e é válido o esforço, principalmente na direção da integração, o esforço do Deputado Adroaldo Loureiro, na Assembléia, e o trabalho aqui desenvolvido nos debates durante o período que nós fizemos. Agora, é importante registrar que, paralelo ao nosso trabalho, há também todos os episódios envolvendo o Detran, pois quando se trata de furto e roubo de veículos, nós temos o órgão principal do Estado que deveria zelar e garantir a segurança do patrimônio no que tange aos veículos, e que está sob profundas suspeitas e grande investigação na Polícia Federal - o que também deve preocupar todos.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sem dúvida nenhuma.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, é com satisfação que eu venho me somar a essa Comissão, ao trabalho de V. Exª Fala aqui alguém que já foi assaltado à mão armada, que teve carro roubado e carro encaminhado para desmanche. Então, a gente sabe exatamente o que é essa questão da insegurança proporcionada à nossa comunidade em função de que o Poder Público, efetivamente, não tem ainda uma ação forte nessa área. Nós todos estamos dispostos a contribuir e a fazer com que as coisas melhorem nesse sentido para todos os cidadãos e para a segurança de todos nós. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. Raul. Essa Comissão foi aberta de uma forma amplamente democrática e com a participação da maioria dos Partidos desta Casa, por isso ela teve continuidade, por essa integração entre Câmara Municipal, órgãos públicos, sindicato, companhia de seguros, entre as comunidades, enfim. Sinceramente, digo com muita alegria - e com tristeza também, porque vamos tratar desse câncer -, essa Comissão foi tratada com a integração das entidades e todos os Vereadores, por causa das tragédias que acontecem em Porto Alegre, com roubos e furtos de veículos.

Eu quero destacar o trabalho da assessoria desta Casa, da assessoria dos Gabinetes, o trabalho da Rose, juntamente com a sua equipe, enfim, foi um trabalho integrado que deu esse resultado satisfatório.

E, no dia de ontem, inclusive, foi entregue uma carta aberta à comunidade, com a presença da Presidente desta Casa, do Ver. Carlos Todeschini e de outros Vereadores. O Ver. Adeli Sell estava em uma reunião de extrema importância, nesta Casa, e não pôde comparecer, mas nós estávamos lá representando o Presidente da Comissão, juntamente com a Secretaria de Segurança, o Detran, enfim, com diversos órgãos públicos e sindicatos naquele momento em que foi entregue essa carta aberta à população. É uma prestação de contas da Câmara Municipal a respeito desta Comissão Especial, e também mostrando para a comunidade tudo que foi levantado sobre essas entidades que participaram. E, no próximo ano, isso vai ser discutido amplamente com esta Casa, vamos montar um projeto, com a colaboração de todos os Vereadores, com tudo que foi levantado no Relatório, do qual eu tive a alegria de ser o autor.

Quero destacar aqui também a pessoa do Luiz Antonio Toscanne Dornelles, do meu Gabinete, que fez um excelente trabalho, um trabalho integrado. Isso que é importante: foi um trabalho integrado. Acho que quando há uma discussão que vai ao encontro da população, quem ganha com isso é a cidade de Porto Alegre. Acho que foi uma discussão forte, levantamos dados de extrema importância. Foi de extrema importância tudo o que foi dito e levantado nessa Comissão Especial, e isso está no Relatório que entregamos às autoridades competentes. A primeira Secretaria que recebeu, em mãos, conjuntamente com o Presidente e com a Comissão de Vereadores, foi a Secretaria de Justiça e Segurança.

Portanto, eu quero aqui, mais uma vez, agradecer pela colaboração de toda a Câmara, com a sua equipe, já disse também que o Luiz Antonio foi incansável na relatoria dessa Comissão. Então, acho, sem dúvida nenhuma, que foi um belo trabalho que a Câmara de Vereadores participou com a maioria dos Vereadores. Tenho certeza de que trará grande benefício para a população de Porto Alegre e de outros Estados também. Porque nós também recebemos subsídios de outros Estados e nós mandaremos esse estudo para o Paraná e Santa Catarina.

Quero aproveitar a oportunidade, minha cara Srª Presidenta, peço mais meio minuto, apenas, e também quero deixar aqui uma mensagem em nome da Câmara Municipal, e o faço em nome dos 36 Vereadores: dia 05 de dezembro foi o 20° aniversário do Tchê Barbaridade. Este conjunto - Tchê Barbaridade - é nosso, da nossa Porto Alegre, e leva alegria por este Brasil afora, apresenta-se em diversos Estados. O Tchê Barbaridade começou com jovens simples e tem admiração em diversos Estados, e também fora do Brasil, pelo seu crescimento, pela música gauchesca, enfim, por tudo que eles representam. Agradeço a tolerância da Presidência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero saudar todos os produtores rurais da Zona Sul que estão conosco hoje nesta tarde, especialmente o Presidente do Sindicato, Sr. Cleber. Muito obrigada pela presença.

Encerrado o período de Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos os colegas, Presidenta Maria Celeste, demais pessoas que nos acompanham, ontem foi o fim, pelo menos em 2007, da novela, que já estava longa, da CPMF - se seria renovada ou não por mais quatro anos. E apesar de haver mais votos pela renovação - 45 contra 34 -, no Senado, acabou não sendo renovada em face de que, pelo Regimento desse tema, questão tributária precisaria de três quintos do Senado, 49 votos, e, portanto, neste momento, não está renovada a CPMF.

E não há pessoa no mundo, eu acho, que goste de pagar imposto. Se pudéssemos, nós não pagaríamos impostos, ou o menos possível. Mas o serviço público, para desempenhar sua tarefa, evidentemente, tem que retirar os recursos da população. Em segundo lugar, claro que esses recursos devem ser bem aplicados; não devem ser escorchantes. Em terceiro, ter uma distribuição adequada, no meu ponto de vista, com uma lógica de que quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos. Acho que essa é uma lógica geral que todos concordam. Ninguém gosta de pagar imposto.

Aqui no Município de Porto Alegre, quando nós, Administração Popular, ainda estávamos no Governo, propusemos uma nova taxa, na verdade chamada Taxa de Iluminação Pública, que não se efetivou. E o Governo Fogaça fez uma modificação e passou a cobrar. A nossa Administração não chegou a cobrar, e o Prefeito Fogaça passou a cobrar.

E eu, que não estava na Câmara naquele período - se aqui estivesse, teria votado a favor -, digo claramente, francamente, porque nós víamos que, de todas as cidades do Brasil, com certeza, 95%, no mínimo, não pagavam a iluminação pública das ruas para a sua respectiva empresa concessionária, no nosso caso, a CEEE. Portanto, um problema de todos, em todo o Brasil. E quem liderava a busca desse valor era o Paulo Ziulkoski, primeiro Presidente da Famurs, depois da Federação, que é do PMDB, da cidade de Mariana Pimentel, no Rio Grande do Sul.

Eu quero dizer, com tudo isso, que a CPMF, que ninguém gosta de pagar, tinha uma importância muito grande. Eu quero ler, retirei da Internet, da jornalista Rosane de Oliveira, da RBS, um texto de uma entrevista do Secretário da Saúde do Estado, do médico Osmar Terra, do PMDB, o que ele disse, hoje, em entrevista à Rádio Gaúcha.

Diz assim a jornalista: “O desânimo era perceptível na voz do Secretário da Saúde, Osmar Terra, com a perspectiva de redução dos recursos para a Saúde, em conseqüência da derrubada da CPMF”. Diz o Secretário: “Nós estávamos entre as portas do inferno e as portas do céu – disse Terra, no Programa Gaúcha Atualidade, referindo-se à oferta do Presidente Lula de destinar 100% da arrecadação da CPMF para a Saúde, o que não conseguiu seduzir a oposição”. Secretário Osmar Terra, da Saúde do Estado, do PMDB.

E todos sabem que a CPMF não ia toda para a Saúde; 60% dela ia para Saúde. Quarenta bilhões de reais, por ano, deixarão de ir para a Saúde!

E o Presidente, sabendo negociar, como sempre soube quando era sindicalista, encaminhou uma carta ao plenário do Senado, comprometendo-se, escrevendo embaixo, em repassar 100% da CPMF para a Saúde. E aquele discurso que se ouvia - que se fosse para a Saúde, votavam - desmoronou, desmoronou tudo.

Aqueles cegos, aqueles que aprovaram a CPMF no Governo Fernando Henrique, votaram contra. E eu tinha dito, no âmbito do meu Gabinete, a alguns companheiros, quando a Federasul, na terça-feira, publicou um documento, dizendo que a situação do País nunca esteve como está, pelo crescimento de emprego, pelo crescimento de compras no comércio, por uma série de investimentos que estão sendo feitos e que antes não eram realizados... E ontem, quando saiu a pesquisa mostrando que o Presidente cresceu na sua aprovação, eu disse para os meus companheiros no Gabinete: se estava difícil aprovar a CPMF, não se aprova mais, porque o voto foi o voto pensando em 2010, porque eles acham que o Presidente quer o terceiro turno! Não quer. Não quer. O Lula vai voltar a ser candidato em 2014, não será em 2010. Mas este medo fez com que votassem contra a CPMF, prejudicando, como disse o Secretário da Saúde do Estado, do Governo Yeda, do PMDB. Perdeu a sua grande oportunidade, viriam mais 30 bilhões de reais para a Saúde no País, e o voto político, o voto sectário prejudicou a população; aqueles que queriam mais votaram tirando dinheiro da Saúde, serão menos 40 bilhões na Saúde do País. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, nobres colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste hoje. Depois teremos a Liderança para falarmos sobre a CPFM, mas hoje o Brasil respira aliviado, com certeza: menos carga tributária para nós. Mas, Srª Presidenta, eu venho, hoje, dia 13 de dezembro, fazer uma homenagem à força-mãe da Força Armada do Brasil, que é a nossa Marinha; hoje é Dia do Marinheiro. Venho a esta tribuna para prestar uma justa e honrosa homenagem ao Dia do Marinheiro, comemorado neste dia 13 de dezembro, data do nascimento do patrono da Marinha do Brasil, Almirante Joaquim Marques Lisboa - o Marques de Tamandaré. Este ano é especialmente significativo, pois se comemora o bicentenário natalício deste glorioso herói, que dedicou 70 anos de sua vida à Nação Brasileira. O Rio Grande do Sul tem mais motivos para festejar e se orgulhar, pois este bravo marinheiro era filho de nossa terra. Nasceu em 1807, na então Vila São José do Norte, hoje cidade de Rio Grande.

Gostaria de saudar o Capitão de Fragata, Marcos Vinícius Cintra dos Santos, que comanda a Delegacia de Capitania dos Portos do nosso Estado, em Porto Alegre.

Tamandaré sublimou as virtudes de bravura, de coragem, honra militar, desprendimento, devoção e solidariedade. Dispensou honras fúnebres e até no seu leito de morte revelou sua nobreza, humildade e abnegada dedicação a serviço da liberdade, união dos brasileiros e amor ao País e à Marinha.

Como último desejo expressou as seguintes palavras: “Como homenagem à Marinha, minha dileta carreira, em que tive a fortuna de servir a minha pátria e prestar alguns serviços à humanidade, peço que sobre a pedra que cobrir minha sepultura se escreva: ‘Aqui jaz o velho marinheiro”.

 Hoje, ao homenagearmos todos os marinheiros e fuzileiros navais, homens e mulheres que incansavelmente labutam no cumprimento de suas tarefas em prol da Instituição, devemos refletir sobre a importância desses filhos desse marinheiro-mor que guardam a nossa costa continental, garantindo sua soberania e preservação, como verdadeiros guardiões das nossas riquezas presentes e futuras. Verdadeiros guardiões das nossas 200 milhas, que guardaram ontem, guardam hoje e guardarão sempre a imensa riqueza petrolífera de que somos donos no dia de hoje.

Sob a responsabilidade desses intrépidos homens do mar, passam cerca de 95% de todo o comércio exterior.

Mas a atuação da Marinha do Brasil vai muito além da defesa de nossa costa marítima; sua corporação atua como verdadeiro anjo da guarda nos Estados da Amazônia, levando às populações ribeirinhas a garantia de assistência à saúde ou à subsistência, às vezes, a única esperança de sobrevivência daquelas comunidades.

Falar da Marinha é também lembrar o trabalho abnegado de salvamento e socorro realizado por esses bravos que, muitas vezes, sacrificam suas vidas no cumprimento de seu ofício; é falar, também, na sua nobre missão na Estação Brasileira Comandante Ferraz, na Antártida, onde pesquisas científicas essenciais e estratégicas são realizadas em prol da humanidade.

Marinheiros e marinheiras de nossa Pátria, sabedor que o maior patrimônio de uma instituição é o potencial humano que a compõe, quero solidarizar-me a vocês na construção de um poder naval que almejamos, forte e digno, pela importância de seu significado para o nosso País. Exército forte, soldado feliz. Marinha forte, marinheiro feliz. Portanto, eu digo que todo o marinheiro tem o direito de sua própria auto-estima, de ter família, de ter educação para seus filhos, conforto e lar digno para a sua família. Para tanto, o Comandante da Marinha, ontem, reivindica salários dignos ao soldado brasileiro, equiparando as demais categorias do País.

Desejo que todos os brasileiros de bem unam-se e embarquem nesta grande nau que, sob o comando do nosso audaz, corajoso e heróico “Lobo do Mar”, Almirante Tamandaré, nos conduzirá ao porto seguro da ética, da disciplina, do trabalho, da dignidade e da justiça social, tão necessários para a construção de um Brasil gigante, em desenvolvimento e fartura para todos os seus filhos.

Parabéns a todos esses aguerridos marinheiros que singram a imensidão das águas desta Pátria, levando esperança, conforto e segurança ao povo brasileiro. Isso é o que deseja o Democratas de Porto Alegre à Marinha do Brasil. Muito obrigado, Srª Presidenta e nobres colegas.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda nº 01 ao PLL nº 057/07, que dispõe sobre a instituição da Semana do Hip-Hop no Calendário Oficial de Eventos da cidade de Porto Alegre e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Comissão Organizadora da Semana Municipal do Hip-Hop de Porto Alegre será constituída pelo Executivo Municipal, formada pelos representantes das respectivas Secretarias: da Cultura, da Juventude, do Esporte, da Educação e dos Direitos Humanos. Os representantes da sociedade civil do Movimento Hip-Hop organizado serão indicados conforme Regimento Interno que será construído pelo grupo de trabalho atual, de igual número de representantes institucionais.”

Assina o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Bernardino Vendruscolo, Líder do PMDB.

Apregôo, também, Memorando nº 509, informando que a Verª Sofia Cavedon estará representando a Câmara Municipal de Porto Alegre na posse dos Diretores eleitos da RME, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2007, às 19h30min, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, nesta Capital.

Apregôo o Memorando nº 511, informando que a Verª Maristela Meneghetti estará representando a Câmara Municipal de Porto Alegre na Solenidade de Posse da Diretoria e jantar de confraternização da Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP).

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, agradeço pela cedência deste espaço; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público presente nesta Sessão, Canal 16. Sem dúvida, Ver. Guilherme, devemos discutir essa questão da CPMF acontecida ontem no Senado Nacional.

Eu quero, aqui, trazer uma manifestação do ex-Secretário da Receita, Everardo Maciel, uma manifestação de 12/11, deste ano, no Jornal O Sul, que diz o seguinte (Lê.): “Uma velha raposa dos tributos, o ex-Secretário da Receita, Everardo Maciel, garante que não passa de demagogia fiscal a barulheira dos inimigos da CPMF. ‘Se você perguntar à alguém que ganha 10 mil reais por mês quanto ele paga de CPMF, ele dirá que é uma barbaridade. Na verdade, não passa de 38 reais’, esclarece Maciel. Há coisas muito mais importantes a fazer, adverte ele, para reduzir os impostos no País. Por exemplo, repensar o pagamento da contribuição patronal para a Previdência Social e outras medidas.”

Eu quero falar isso, porque é muito mais grave do que aparenta essa situação da negação da aprovação da CPMF, ontem pelo Senado. Aliás, o Senado que a gente sabe o que é, que na opinião do nosso Partido não precisava existir, porque quanto aos serviços à Nação, se computarmos custo/benefício vamos ver que o balanço é negativo. E esta questão da CPMF, em uma identificação das cem maiores movimentações financeiras do País, 60 são sonegadoras, Ver. João Dib. Então ela tem um efeito direto, sim, de aportar 40 bilhões ou mais, tinha pelo menos, de aportar mais de 40 bilhões de reais aos cofres públicos, e, ao mesmo tempo, combater, sim, a sonegação, combater o caixa-dois, combater e fiscalizar a ação do crime organizado, da lavagem de dinheiro, de todas essas movimentações que não passam pelo mundo do direito, pelo mundo legal. Não é verdadeiro dizer que a CPMF causa sobrecarga tributária, não; quem votou contra foram aqueles que querem ver o Governo derrotado, sem recursos para os investimentos sociais e infra-estrutura. Um exemplo é o PAC, lançado há pouco tempo, em que a CPMF comporia importante parcela para os fundos de sustentação de uma alavanca de investimentos sem precedentes no Brasil. Aliás, é bom que se diga que o País nunca atingiu os níveis de crescimento em nível de emprego e renda como os do atual momento. E isso pode estar comprometido.

Então, não pensem os inimigos da CPMF que estão prejudicando o Governo Lula; estão prejudicando a sociedade brasileira. Estão protegendo os ricos. Têm alguns que o fazem por coerência, porque seus Partidos são vinculados à elite, aos banqueiros, aos poderosos; esses nós não estranhamos. Agora, há que se saber que o grande prejudicado vai ser o desenvolvimento e, conseqüentemente, o povo brasileiro que deveria receber investimentos sociais, de infra-estrutura e desenvolvimento.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Todeschini, não pense que o meu discurso é contra o seu. Eu só queria acrescentar que talvez uma parte tenha votado contra, indignada com o centralismo que nós temos hoje no Governo Federal. E não é porque é esse Governo; já vem de muitos anos. Os municípios estão falidos e isso colaborou para que o pessoal demonstrasse uma certa rebeldia.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Carlos Todeschini. Só para dizer que este momento é de grande reflexão neste País, porque o cidadão que não queria a continuidade da CPMF não sabia onde estavam sendo aplicados esses 40% que são tirados de toda a população. Eu, como defensor da área da Saúde, muito gostaria que esses recursos viessem todos para a Saúde, mas que fossem extremamente fiscalizados.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Dr. Raul. V. Exª pode ter certeza de que a maior parte vai, sim, para a Saúde, apesar da demagogia e de tudo aquilo que é dito, que não é verdade.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Para concluir, com o respeito de Vossa Excelência, Ver. Haroldo de Souza, deveria ir tudo para a Saúde, sim, e mais um pouco, porque ainda seria insuficiente.

Lamentavelmente quem foi derrotado não foi o Governo. É o povo que vai pagar essa conta, no social, na Saúde e na falta de infra-estrutura, porque esse dinheiro vai fazer falta, sim. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mauro Zacher.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Presidenta, Maria Celeste; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, estamos aqui ouvindo, no período de Comunicações, Vereadores comentarem a derrota do Governo em relação à CPMF. Considero que nós, brasileiros, que representamos uma parcela da população aqui nesta Câmara de Vereadores, assim como os Deputados, na Assembléia Legislativa, ou Deputados Federais e Senadores, temos a responsabilidade de olhar para aqueles que mais necessitam, de olhar para o povo. E o que estamos vendo? A CPMF, que tinha o objetivo de arrecadar fundos para resolver o problema da Saúde, não atingiu seu objetivo, foi desviada. O que se tem hoje? A derrota. A partir de primeiro de janeiro não temos mais a cobrança da CPMF. E outra: este Governo está arrecadando como nunca: só em outubro teve uma arrecadação quase no valor que seria necessário para cobrir a CPMF, quer dizer, arrecadou em um único mês o valor para um ano.

Vejam bem, hoje o Ministro Guido Mantega, da Fazenda, diz que a decisão do Senado vai forçar o Governo a fechar para balanço neste final de ano: “os técnicos da área econômica vão virar o ano reestimando as receitas e as despesas”. É só não gastar tanto; é só pegar o que estão arrecadando e repassar para cobrir as necessidades da Saúde. “Embora o Governo insistisse em dizer que não dispunha de um plano B, este já existia”.

Quero deixar registrado, vejam bem, com todas as ressalvas em relação ao jornalista Augusto Nunes, há uma matéria no jornal de hoje, Jornal do Brasil, em que ele diz o seguinte (Lê.): “Inventado na campanha de 2002 pelo marqueteiro Duda Mendonça, para convencer a classe média de que no peito daquele barbudo briguento batia um bom coração, o Lulinha Paz e Amor foi um truque que funcionou. Impressiona pela meiguice, pelo sorriso de pastor com casa em Miami, pela voz aliciante de vendedor de livros. É um alter ego e tanto.

Mas a versão original é mais divertida, vem reiterando nos últimos dias o Presidente forçado a assumir o comando do exército governista na batalha da CPMF. O medo da derrota no Senado reconduziu ao palco o personagem sem disfarces nem retoques. Num recente improviso em Macapá, pegou pesado com ‘os que mandam no País há 500 anos’.

‘Essa gente torce para dar tudo errado, porque não admite que um torneiro mecânico seja Presidente e faça sucesso’, vociferou o Lula Guerra e Rancor.

Foi bastante aplaudido por aliados que, depois de terem servido a todos os governos, trataram de converter-se à seita suprapartidária dos lulistas-desde-criancinha.

Na lista dos casos exemplares figuram, por exemplo, Renan Calheiros, Romero Jucá, Waldemar Costa Neto, Paulo Maluf, Alfredo Nascimento, Walfrido Mares Guia, Jader Barbalho, Severino Cavalcanti, Geddel Vieira Lima, Leomar Quintanilha e Fernando Collor. Todos esses neocompanheiros têm muito crédito com o Presidente. Todos estão em débito com a Justiça”.

Eu diria o seguinte: isto aqui foi assinado pelo jornalista Augusto Nunes, mas nós estamos vivendo um momento, Ver. João Antonio Dib, que tem uma enorme experiência, de terror, de ameaças e terror com a população. Aqui no Estado, nós estamos com o funcionário público sendo, a todo momento, sacrificado e aterrorizado: não tem dinheiro, não tem dinheiro, não tem dinheiro! Nós queremos que os governantes, quando fazem seus planos de governo, quando se colocam para disputar uma eleição, tenham domínio da situação. E não é aquela situação, Ver. Luiz Braz, que nós ouvimos da Governadora, que dizia que não iria aumentar impostos. Antes de assumir, ela já estava aumentando impostos. É com isso que nós temos que nos levantar, é com isso que nós aqui temos que vir e registrar, porque nós temos um compromisso com a população, e o Estado do Rio Grande do Sul, que já está com uma carga tributária de quase 40%, não podia aumentar mais os impostos. Nós somos contra a cobrança de impostos. E aquelas cobranças provisórias não podem se tornar definitivas. Fim à CPMF!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Emenda nº 05 ao PLCE nº 006/07 (Lê.): “Art. 1º - Substitui no art. 11 do PLCE nº 006/07 a data ‘dezembro de 2008’ por ‘dezembro de 2009’ ”. Assinam a Emenda Ver. Newton Braga Rosa, Ver. Dr. Goulart, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Bernardino Vendruscolo e Ver. Guilherme Barbosa.

Apregoamos, também, as seguintes Emendas ao PLCE nº 005/07, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb, estabelece a composição e as competências desse Conselho, dispõe sobre a atuação de seus membros e revoga a Lei Complementar nº 421, de 28 de agosto de 1998: Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo; Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo; Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib; Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Adeli Sell e Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Adeli Sell.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, se não fosse o fato da madrugada, talvez eu não estivesse aqui hoje, Vereador, porque, de fato, estou com minha saúde bastante abalada a semana toda. Meu pai ainda dizia hoje pela manhã: “Não vai, minha filha!” Mas eu também eu aprendi, com meu pai e minha mãe – e talvez seja um defeito meu, Ver. João Antonio Dib –, a sinceridade. Eu li muito, na minha vida, René Dreifuss. E quem leu o livro “O Jogo da Direita”, de sua autoria, poderia compreender, inclusive aqueles que são servis, que nem são burgueses, que são pobres como eu, mas que andam na moda, ganham razoavelmente bem, têm uma casinha, já passaram pelo Palácio, por alguns lugares, que a cabeça das pessoas, às vezes, muda. É o poder, há pessoas que são assim. E René Dreifuss dizia que nós, da esquerda, e muitos setores da esquerda também se encantaram com a questão, muitas vezes, do poder, de achar que a burguesia internacional e setores servis do Brasil fossem se dobrar, porque estariam preocupados, durante um determinado tempo, com o coitado do povo brasileiro, que passa fome, que morre nas filas. Pois, se eles produziram isso, por que eles vão estar preocupados com o tal de Lula - deve ter Vereador aqui que chama o povo de analfabeto todo dia, que diz que as mulheres pobres é que fazem os filhos pobres, por isso, a miséria no Brasil - ou vão ficar impressionados com a derrota de uma tal de CPMF? Pois, gente, essa tal de CPMF foi um dos elementos utilizados por um tal de Fernando Henrique Cardoso, que governou este País! Gente, esse tal de Fernando Henrique Cardoso, vendeu a Vale do Rio Doce! O que esperar de gente ligada a ele? De um tal de tucano, vocês iriam esperar o quê? Doce ilusão que iriam se iludir, Vereadora-Presidenta Maria Celeste, com o nosso discurso! Eles não têm Partido, eles são neutros, nós é que temos ideologia, nós é que lutamos pelo povo demagogicamente, eles não! Eles sempre voltam! Como é que pode setores se iludirem que eles iriam ficar sensibilizados, que a CPMF não iria mais permitir a sonegação, iria cortar o investimento dos grandes setores que fazem circular aqui a questão do mercado? Ilusões daqueles que acharam que a luta de classes não existe. E, portanto, muitos deixaram, inclusive, o socialismo de lado. Ilusão de achar que essas pessoas iriam se preocupar. Ilusão achar que setores de pseudocentro-esquerda, que têm suas dores na história, não subiriam a esta tribuna para se sentirem vingados, mesmo que tenham ajudado a afundar a Educação, a afundar várias coisas no nosso Estado; mesmo assim eles vêm aqui e se sentem os donos da verdade; doces servis bem-vestidos, eu fico bem impressionada! E nós, Vereadora? Nós nos iludindo, achando que, com uma suposta aliança com determinados setores, que só surfam em ondas fáceis, porque lá estão com o triplo de CCs nos Ministérios do que o próprio Partido dos Trabalhadores e sobem à tribuna fazendo discursos como os salvadores da Pátria...

É verdade, eu não dormi esta noite, Ver. João Dib, triste, com meu sentimento. Mas eu jamais me deixei iludir, por isso eu não estou triste, porque, ao menos, quando eu morrer, se eu morrer de hoje para amanhã, eu vou morrer tranqüila, porque tenho claro que a questão de luta de classes está muito presente. Claro que os articuladores internacionais estão mais presentes do que nunca; claro que o Fernando Henrique nunca saiu do Poder, e lá estavam eles, os servis, e nesta Casa também têm.

Então, senhoras e senhores, René Dreifuss estava correto. Doce ilusão de quem acha que, para voltar ao Governo, que não é poder, essa gente que derrotou a CPMF ontem iria ter pena do Nordeste, iria ter pena do povo empobrecido! Doce ilusão. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem aqui e em casa, pela TVCâmara; eu confesso que, diante dos discursos que eu ouvi e acompanhei atentamente, como sempre faço, do Ver. Guilherme Barbosa, do Ver. Carlos Todeschini e da Verª Maristela Maffei, estou feliz e muito feliz, sim, com a derrota da CPMF. Não diria, de maneira nenhuma, que a derrota é do Governo Lula. Não! Eu sempre fui, sou e sempre serei contra aumento e manutenção de impostos, de carga tributária. É por isso que eu estou feliz: a CPMF, que tinha vindo como uma contribuição provisória, estava quase que se tornando definitiva.

Mas, vejamos, o Governo Lula tem, sim, outras alternativas para conseguir suprir esse rombo de 40 bilhões de reais que dizem que vai ficar no Orçamento. Por exemplo: 60 bilhões de reais a mais do que no ano passado, até o presente momento, já foram arrecadados em impostos. Todo mês a arrecadação do Governo Federal é recorde - sempre sai estampado em todos os jornais -, e até o presente momento a arrecadação foi 60 bilhões a mais do que no ano passado.

Não há necessidade de uma TV pública estatal, que só vai gerar mais custos, despesas e CCs. Não precisamos de uma TV pública estatal, não há necessidade de se criar mais esse tipo de despesa.

Outra coisa: um País pobre como o nosso não tem condições de perdoar dívidas de irmãos também tão empobrecidos quanto nós. Se o Governo Lula, Verª Maristela Maffei, tivesse realmente pena do povo do Nordeste, não ficava dando uma de bonzinho, perdoando dívidas de outros países e olharia pelo povo do Nordeste.

Uma outra questão é a do superávit primário. O País já tem condições de fazê-lo, já tem dinheiro suficiente, enxugamento da máquina pública, sim. Por que criar CCs, Ministérios, Secretarias com status de Ministério? Daqui a pouco toda a população estará empregada no Governo! Nós não temos condições disso, é momento de cortar CCs, de cortar Secretarias e Ministérios, e, não de se criar mais. Há que se governar, sim, mas com criatividade, e é por isso que nós elegemos os nossos governantes. Eu confesso que nunca votei no Lula, mas eu sou brasileira e desejo, sim, sinceramente, que ele faça um bom governo, por todos nós, cidadãos brasileiros, mas não dessa forma, cada vez mais tentando se não manter, criar, aumentar impostos. A população não agüenta mais essa fúria arrecadatória! Não há mais de onde se tirar dinheiro para tanto! E, na minha opinião pessoal - e espero que seja respeitada, tanto quanto sempre respeitei a opinião de todos os colegas aqui -, eu acho, sim, que foi uma vitória da população, que não agüenta mais pagar imposto! Talvez assim o Senado também recupere a sua imagem perante a Nação, tão desgastada com os últimos acontecimentos envolvendo o ex-Presidente do Congresso Renan Calheiros.

Eu entendo, respondendo a uma questão que o Ver. Todeschini colocou, que, se o problema for a sonegação, existem outros instrumentos de controle que o Governo tem condições de criar para coibi-la. Existem funcionários capazes, eficientes, muito bem remunerados e que são pagos para isso. A CPMF não foi criada com o objetivo de coibir a sonegação. Pelo menos, pelo que a gente sabe, o objetivo seria a Saúde. E, se agora o discurso é esse, existem outros mecanismos, sim. Eu entendo que a CPMF também poderia ter sido mantida caso ela tivesse obedecido ao seu objetivo. Eu não gostaria de concordar, mas até poderia, uma vez que todo o dinheiro fosse direcionado para a área da Saúde, conforme seu objetivo inicial; mas nós sabemos que isso não vem acontecendo, e agora, então, para conseguir mantê-la, o Governo se comprometeu a direcionar os 100% dela, o que já era para ter acontecido desde o começo e não aconteceu.

Eu li hoje, no jornal, que o Governo vai começar com retaliação, e os Prefeitos dos Municípios já estão apavorados, em função de que não mais terão o aval da Secretaria do Tesouro Nacional para conseguir empréstimos junto a organismos internacionais de crédito. Eu lamento muito que Governo Lula não saiba perder. Acho que isso foi uma vitória do povo, de minha parte acho que não é uma derrota do Governo, mas eu acho que isso, sim, foi uma vitória da população. Daqui para frente, eu espero que não só a CPMF, mas que outros impostos comecem a diminuir as alíquotas, ou que saiam de circulação, e que nós não tenhamos mais que pagá-los. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, amigos e amigas que aqui se encontram acompanhando os nossos trabalhos, nós acompanhamos nos últimos dias uma das mais emocionantes novelas da política brasileira, o desenvolvimento da operação CPMF. A CPMF, quando foi fundada, quando foi criada, quando foi organizada pelo querido Adib Jatene, uma das maiores cabeças da medicina em nosso País, foi criada para ser direcionada única e exclusivamente para a Saúde. Essa CPMF, esse imposto a mais para o brasileiro, sofreu alguns desvios por aí e deixou de atingir a sua finalidade. Naquela época recordo que o Partido dos Trabalhadores não era governo, era oposição, e todos aqueles que vinham falar sobre a CPMF neste Plenário, na Assembléia, ou em qualquer outro plenário pelo Brasil afora, diziam que a CPMF era coisa do demônio. Era uma coisa que não deveria acontecer porque iria lesar o povo brasileiro. E os discursos eram os mais inflamados possíveis, parecendo muito só a interpretação do papel, Ver. Mauro Zacher. Hoje nós somos contra a CPMF, vamos agir assim. Para isso nós temos escolas de teatro no País, em que temos grandes atores. O Partido dos Trabalhadores, quando chegou ao poder, passou a ser favorável à CPMF, e defende-a hoje de uma maneira que quase nos chega a convencer, tal a força com que eles vêm e dizem: Sem a CPMF, não podemos governar este País”.

Ver. João Antonio Dib, disse aqui a Verª Maristela Meneghetti que, neste ano, só na arrecadação, já ultrapassamos os 48 bilhões que o Lula chorou. Mas que choradeira, meu Deus! “Por favor, aprovem a CPMF, à qual eu era contrário. Hoje eu sou a favor, senão fica ingovernável”. Mas só na arrecadação dos impostos normais, o geral, o grosso, a bufunfa grande, o dinheiro esperto, robusto, são 62 bilhões de reais. E o Governo, com a CPMF, estava querendo 48 bilhões de reais. Só nessa operação, que deveria ser simples, já sobrariam 14 bilhões de reais – até para pensar em desviar ali na frente, porque o que se desvia em Brasília é um negócio monumental!

Hoje eu estou feliz com o final da CPMF, mas muito preocupado, Dib, demais. Aquele desconto do Imposto de Renda que vem na fonte, que, para mim, não é um desconto, é uma espécie de “me dá aqui”, “toma na ‘mão grande’”, “tira na ‘mão grande’”, “desconta do meu salário”... Do senhor que está me assistindo, em casa, tiram do salário na marra. No final do mês: desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte. Logo, quem manda no meu dinheiro é o Governo. Eu tenho que pagar para ele, mas ele já tira de mim... Isso se chama de “mão grande”. É “mão grande”. Se vocês chegarem na periferia de Porto Alegre, onde há pessoas um pouco mais simples, mas que têm a mesma cabeça que nós, só que falam de forma mais simples, eles dizem: “mão grande.” E isso é “mão grande”. Para onde vai todo esse dinheiro?

Então, a CPMF chega ao seu final, e o meu medo é que aquele bendito item que vem em todos os contracheques dos funcionários do Brasil que trabalham no País... vem aquele item: desconto de Imposto de Renda na Fonte – a “mão grande”.

Então, agora, se ele partir para a CPMF em nome do Imposto de Renda, nós estamos ralados. Mas pelo menos tudo isso provou, Todeschini, que o Congresso Nacional precisa existir, sim, apesar de todas as suas podridões e de homens despidos de todo e qualquer caráter, na República Federativa do Brasil, no Senado. O senhor quer que fechem o Senado, Ver. Todeschini? Depois o senhor vai querer que se feche a Câmara dos Deputados? Depois nós fecharemos as Câmaras Municipais e as Assembléias, e estabeleceremos aqui uma ditadura civil com a estrelinha lá na frente: a ditadura do PT. Todeschini! Vá se enxergar, malandro!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Luiza.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, quero fazer uma saudação especial aos produtores que estão aqui nesta tarde e dizer ao Ver. Ervino Besson que ele tem todo o apoio da nossa Bancada, a do Partido Trabalhista Brasileiro.

Não quero falar sobre CPMF, vou deixar isso para o Ver. Dr. Goulart. O assunto que eu quero abordar é o pedido que foi protocolado para a formação de uma comissão especial para tratar do assunto “moradores de rua”. Nós estamos vivendo, em Porto Alegre, uma situação constrangedora, uma situação em que está muito difícil para as pessoas de bem circularem pela Cidade. Quero novamente trazer alguns números aqui, Ver. João Dib, que já foi Prefeito da Cidade e tem acompanhado esse processo. Se não dermos um basta na situação dos moradores de rua, Ver. João Dib, e na situação dos flanelinhas, que hoje constrangem o cidadão nas sinaleiras, provavelmente em 2010, Ver. João Dib, nós tenhamos em Porto Alegre 1.500 a 2.000 crianças e adolescentes nas ruas - isso falando de crianças e adolescentes.

Senhoras e senhores, em 1998, eram 197 crianças e adolescentes nas ruas, Ver. Claudio Sebenelo; em 2004, esse número saltou para 637. Se continuar esse ritmo, senhoras e senhores, em 2010 nós teremos em torno de 1.500 crianças e adolescentes nas ruas de Porto Alegre. Provavelmente o futuro deles seja a FASE - a antiga FEBEM -, ou o cemitério! Por isso, eu protocolei nesta Casa o pedido para a formação de uma comissão especial, que envolva o Ministério Público – queremos o Ministério Público se movimentando também -, que o envolva a Brigada Militar. Uberlândia está sendo um exemplo para Porto Alegre: o Ministério Público firmou uma parceria com a Prefeitura. Já descobriram que apenas 10% dos que vivem nas ruas necessitam do atendimento da Prefeitura, o restante, 90%, é malandro que comete o crime de mendicância, que constrange as pessoas nas sinaleiras, que constrange as pessoas no Centro de Porto Alegre. Em Uberlândia, o Ministério Público, a Polícia Militar e a Prefeitura já dominaram a situação: 90% é malandro; 90% é desocupado, que não quer se submeter às regras de um abrigo da Prefeitura, às regras de um albergue da Prefeitura. Alguns porque não querem tomar banho, outros porque não têm onde esconder a droga! Isso é de Governo passado, é uma herança que vem vindo, e, se nós não tomarmos providência agora, se não botarmos uma comissão para discutir isso, que envolva não apenas a Prefeitura, mas que envolva o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Brigada Militar, porque não é só um problema social, é um problema de Segurança pública também que estamos vivendo. Porto Alegre é um caos no sentido de moradores de rua!

Nós precisamos, senhoras e senhores, avançar. Por isso, protocolei um pedido para formação de uma Comissão Especial para tratarmos do assunto: moradores de rua. Fico feliz, porque já conto com o apoio do Ver. Adeli Sell também. Isso não é para empurrar o problema para o Governo atual ou para o Governo anterior, isso é para acharmos uma solução, é para discutirmos soluções, tirarmos do papel, porque chega de ganhar prêmio de Prefeito que se preocupa com a criança; é o prêmio não sei do quê... Porque protege a criança, está protegido mesmo! Há anos vêm se multiplicando as crianças na rua! Até um tempo atrás, a rua era um espaço lúdico. O lugar da criança é em casa, na sua comunidade e na escola da sua comunidade. Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; nobres Vereadores, Vereadoras, povo que nos assiste, como já foi dito, a novela chegou ao final ontem. Depois de sete horas de discussão, quando o Governo se viu perdido, desesperadamente, tentou dizer que ia jogar tudo para a Saúde, depois de 5 anos. Mas o que importa é que o Congresso Nacional deu um grito de independência verdadeiro, porque bravos Senadores resistiram, com suas convicções, aos maiores e diversos assédios do Governo para que votassem pela prorrogação desse imposto provisório.

Sabemos como acontece em Brasília, todas as vezes em que há um Projeto importante para ser votado, como é que se comportam: abrem-se as portas, despejam-se CCs, criam-se Ministérios, desatam a dar dinheiro para obras carimbadas do Governo Federal, e assim o nosso País estava indo, sem administração, com a nau à deriva, fazendo festa e não cuidando do erário do nosso povo.

O Governo diz que vai perder 40 bilhões, mas não vai perder não, são 40 bilhões que o povo está ganhando de volta, e que vão gerar riquezas para este País. Nós não podemos querer transformar toda a nossa riqueza em pública; a iniciativa privada que paga os impostos e que sustenta a iniciativa pública também tem que viver neste País.

O povo brasileiro, a partir do dia primeiro de janeiro, comemorará como se tivesse um aumento salarial, do mais humilde como qualquer outro cidadão brasileiro: 0,38% a CPMF tirava de todos nós. Isso vai gerar riquezas. Deixem que o povo cuide do seu dinheiro, deixem que o povo crie, deixem que o povo tenha iniciativa, tenha inteligência de fazer, porque ele é o cidadão que impulsiona este País. Agora, o que nós precisamos, urgentemente, é discutir o pacto federativo. Nós não podemos parar aí, quando conseguimos diminuir em 1,5% essa carga tributária mais alta do mundo, pelo serviço, na contrapartida, praticado pelo nosso Governo. O pacto federativo é urgente, dos 36% ou 40% dos impostos federais, 12%, um terço, é mais que o Governo Federal arrecada, somando-se todos os Estados e todas as Prefeituras. Pois o dinheiro está na mão de uma só pessoa, e as obras do Brasil, as Prefeituras não têm, os Governadores não têm, são obras que vêm carimbadas do Governo Federal para fazer uma pontezinha, para fazer um calçamento, para fazer uma escolinha, tudo tem carimbo do Sr. Lula. Nós temos que trazer pacto federativo, dar igualdade de condições aos Estados, aos Municípios, porque são os Municípios que sabem dos verdadeiros problemas do povo brasileiro, e não os Deputados Federais e Senadores que ficam lá em Brasília. Não podemos parar aqui, não, temos que fazer um novo pacto federativo, uma Reforma Tributária autêntica que desse a igualdade, que desse a dignidade para que possamos administrar com conhecimento as necessidades do nosso povo.

Dizem que vão aumentar os outros impostos, isso é o jeito de governar deles. Mas eu acho que o Governo foi sacudido, acho que teve um novo marco na história administrativa deste País; ele tem três opções, como já foi falado: ou aumenta outros impostos ou corta os investimentos, se os dois não servem, ou põe a ordem na Casa. Economize, cuide dos centavos que tira do povo brasileiro em forma de imposto, cuide desse centavo para que seja bem aplicado, que não morra no caminho, como os indiozinhos do Mato Grosso do Sul: de cada cem reais liberados em Brasília, chegavam só cinco reais lá para matar a fome do índio, ele estava morrendo. E tudo acontece assim: vai de departamento a departamento; o superfaturamento das obras nas estradas do Brasil, como foi dito ontem nos jornais: 10 milhões de reais para fazer um quilômetro de estrada asfaltada neste Brasil. Eu acho que nós começamos a fazer um novo caminho, a trilharmos um novo caminho, agora com responsabilidade, com amor a esta pátria, com amor ao bolso deste povo. Com trabalho deste povo nós chegaremos, necessariamente, ao brilho do meio-dia. Muito obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigado, Ver. Ismael Heinen. Como não houve acordo, passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 8241/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 277/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui o Monumento Batalhão Suez, em homenagem aos integrantes do 5º, do 13º e do 20º Contingentes do Batalhão Suez.

 

PROC. Nº 8313/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 282/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Cambuí o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4008 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8417/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 288/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Galo-da-Serra o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4026 – Vila Orfanotrófio I - , localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8419/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 290/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Gavião-Real o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4017 – Vila Orfanotrófio I - , localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8440/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 081/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Rabino Mendel Liberow.

 

PROC. Nº 8851/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 300/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Major-Aviador Falcão o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7044 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 9451/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/07, que autoriza ao Executivo Municipal a concessão de uso de próprio municipal situado à esquina da Av. Érico Veríssimo com a Rua Visconde do Herval ao Instituto da Mama do Rio Grande do Sul – IMAMA.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7890/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Soldado Rodrigo da Rocha Klein o logradouro público cadastrado, conhecido como Travessa D Um Presídio, localizado no bairro Coronel Aparício Borges. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8418/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Urubu-Rei o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4032 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8422/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 293/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Saíra-Azul o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1049 – Loteamento Voluntários da Pátria - , localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu devo confessar que eu estou aborrecido. Ora, todas as vezes aparece alguém aqui que não está no início da Sessão, que não está para dar o quórum, e nós poderíamos começar a Sessão às 14h, começamos às 14h15min, porque essas pessoas não estavam aí, mas vêm propor para que a Pauta seja corrida para que possam atender aos seus anseios e desejos, e, depois, saem do plenário. Eu acho isso muito incorreto. É melhor chegar aqui cedo, porque a Pauta dura 25 minutos, e, se chegarem 15 minutos antes, nós não perderíamos nada. E, por outro lado, as comunicações de Liderança, que não atendem ao que preceitua o Regimento Interno, art. 229 - matéria urgente e inadiável - são usadas e também passam dos 5 minutos. Então, eu acho que tem de haver um pouco mais de seriedade e responsabilidade.

E, por falar em responsabilidade, o Ver. Ismael Heinen está propondo que seja feito um monumento ao contingente que foi para o Batalhão de Suez para homenagear os que lá participaram. Não sei como vai ser encarado pelo Executivo. Sei que o Executivo coloca muitas dificuldades, mas eu também quero falar em monumento e responsabilidade.

Há alguns meses, eu coloquei à Mesa a idéia de um monumento à responsabilidade a ser incluído aqui no pátio da Casa, nos jardins da Casa. Esse monumento é uma proposta arquitetônica do Arquiteto José Antônio Russo, artista plástico. Muito simples, não haveria custo para a Câmara, nós buscaríamos recursos da coletividade, lembrando a necessidade de todos os homens públicos e de todas as criaturas terem responsabilidade. Não tenho resposta. Portanto, eu também vou apresentar um Projeto de Resolução no sentido de incluir ou não na estrutura do nosso pátio esse monumento à responsabilidade.

Há aqui um Projeto de Lei do Executivo, e sobre esse eu quero me fixar, porque eu acho que, recentemente, eu fui afrontado pela Procuradoria-Geral do Município, quando quiseram me demonstrar que havia simetria entre a Constituição Federal, Constituição Municipal e a Lei Orgânica; queriam me demonstrar que o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Tribunal de Justiça teriam como correspondente em Porto Alegre, no Município, no caso, o Procurador-Geral do Município.

Eu gostaria que esses doutos que assessoram o Prefeito o fizessem de maneira a justificar os seus ganhos.

O Prefeito está mandando aqui um Projeto pedindo autorização para a concessão de uso de próprio municipal situado na esquina da Avenida Érico Veríssimo com a Rua Visconde do Herval. Ora, que próprio municipal é esse? É uma casa? É um edifício? A descrição aqui é de um terreno. Não fala, dá a entender que é uma casa, mas não fala na casa. Não sei o que é. É um sobrado? Que imóvel é esse?

Onde está a Procuradoria que não descreve o imóvel? E onde está essa Procuradoria que manda o Prefeito fazer um Projeto de Lei, quando ele poderia resolver com um simples decreto?

Permissão está prevista na Lei Orgânica do Município - já que eles querem falar em Lei Orgânica do Município e simetrias -, na Lei Orgânica do Município, art. 15, inciso III, por decreto o Prefeito concede permissão. É só ler o art. 15 que eles logo vão saber que o Prefeito poderia ter feito um simples decreto.

O art. 15 diz o seguinte: “O uso de bens por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social, nas seguintes condições: Inciso III - a permissão será feita por decreto”.

Ora, por que tem de submeter à apreciação do Legislativo algo que não precisaria ser? Agora, se vem ao Legislativo, que venha completo! O tipo do imóvel, o terreno tem tais medidas, sobre o terreno tem um sobrado, tem um edifício, tem uma casa térrea, lá sei eu. Não diz o que tem.

Então, essa Procuradoria que tentou - aprontou para este Vereador - fazer uma demonstração de conhecimento da Constituição, não conhece nada da Lei Orgânica do Município e muito menos de Projeto de Lei, onde o objeto deve ser descrito. Não foi descrito, é uma pena que o Prefeito, que já foi Senador da República, tenha de assinar um Projeto de Lei desse padrão. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos assistem, quero dar continuidade ao comentário dos novos Projetos que entraram nesta semana em Pauta.

Na verdade, Ver. João Antonio Dib, que me antecedeu, os Projetos com exceção de um ou dois, todos eles são para nomes de ruas. É lógico que o tema nome de rua, Ver. Brasinha é importante; agora, ele traz aqui dois princípios que a Verª Maria Luiza está adotando e que eu gostaria de analisar. Acho importante. Primeiro, quero dizer o seguinte: não basta nós, aqui, construirmos a legislação para dar os nomes às ruas, e as ruas não serem identificadas na Cidade. Nós temos centenas de ruas sem placas, e as pessoas que chegam à Cidade se perdem.

Portanto, Vereadores da base do Governo, não basta nós fazermos, aqui, o nosso papel se não é feito um papel, lá, do indicativo da denominação de ruas.

O segundo tema que eu queria salientar aqui é que a Verª Maria Luiza está trazendo nomes de ruas com um conjunto de nomes de aves. Todas elas originárias da Mata Atlântica: saíra-azul, urubu-rei, galo-da-serra, gavião-real e assim por diante.

Quero dizer que eu acho importante nós darmos, sim, o nome de aves para as ruas, mas nós temos de fazer um outro trabalho e discutir, aqui, que estas são aves da Mata Atlântica, e, na Zona Sul de Porto Alegre, nós ainda temos, lá na Vila Nova, no Campo Novo, um conjunto de aves, como o arapuã, que já é nome de rua da Cidade. Se nós não tivermos uma política ambiental bem tratada, isto vai sumir, lá no Morro São Pedro, onde têm as famílias de bugios e onde os urubus, inclusive o urubu-rei e o gavião-real - nomes que a senhora propõe aqui - fazem ninhos e se reproduzem.

A maioria dos nossos visitantes, aqui, é da Região Sul, Extremo Sul da Cidade, e nós estamos na revisão do Plano Diretor.

A Secretaria do Meio Ambiente deveria ter mandado para esta Casa um estudo para nós fazermos a preservação ambiental dos morros, dos riachos, das nascentes, da orla do Guaíba, para preservar, não só a flora, mas também a fauna. Não mandou! Não mandou esse estudo, o qual sabemos que está pronto dentro da Secretaria do Meio Ambiente, do Instituto de Ecologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Agora, Verª Maria Luiza, não basta nós simplesmente darmos nomes às ruas e não trabalharmos a política ambiental da Cidade para preservar isso que tem de mais nobre na nossa Cidade.

Se passarmos lá no Arroio do Salso, que é denominado Parque, foi instalado um ferro-velho dentro da ponte, estão jogando os carros do ferro-velho para dentro do rio. Denunciamos à SMAM faz dois anos e meio. O que foi feito até agora? Nada! Verª Maria Luiza, por favor.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, agradeço pelo aparte. Quero lhe dizer que temos esse entendimento de que os nomes das ruas são necessários, até por uma demanda dos próprios taxistas e do cidadão comum que circula na Cidade, que têm uma enorme dificuldade em localizar o nome das ruas. É uma demanda também dos nossos colaboradores das agências dos Correios, que sofrem e têm uma dificuldade enorme com essa necessidade que a Cidade aponta. Quero lhe dizer, concluindo, que temos um Projeto tramitando que regula o tamanho ideal das placas no Município de Porto Alegre. Quanto à Área da Educação Ambiental, só para finalizar, quero lhe dizer que estamos atentos à questão das áreas de preservação ambiental no nosso Município.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço-lhe e quero dizer que não há recurso para colocar o nome das ruas; agora, saíram todos os encartes da política municipal - 14 milhões de reais já estão sendo gastos em propaganda. Se não tem recurso para botar o nome das ruas, para que fazer essas grandes propagandas da Administração sobre questões pontuais?

Ontem, a base do Governo rejeitou dinheiro para o que foi proposto: Projeto para duplicação da Av. Vicente Monteggia, foi rejeitado; Projeto para duplicação da Av. Edgar Pires de Castro, foi rejeitado; 150 mil reais para estudar o Projeto do Pronto Socorro Zona Sul. (Aparte anti-regimental do Ver. Mario Fraga.) O senhor votou contra, Ver. Mario Fraga, tem que assumir, o senhor votou contra, é isso que tem que dizer aqui!

Para concluir o meu período de Pauta, quero cumprimentar a Verª Maria Luiza e dizer que aqui na Casa temos que olhar, sim, o voto de cada um. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e público presente; nós temos em Pauta, hoje, vários Projetos de denominação de ruas, de logradouros, e parece que nós temos, também, outras coisas tão importantes quanto, ou mais, para trabalharmos, para desempenharmos aqui, nesta Câmara. Estou vendo, aqui, muita propaganda no jornal: “...Depois a gente faz as obras.” E, aqui, está um jornal que é puro comercial do Governo.

Nós estamos, agora, entrando na última quinzena do ano de 2007, Verª Margarete. Muita coisa fizemos e não faltou a nós, da oposição, solidariedade ao Governo no sentido de aprovar os projetos que dependiam desta Casa para terem a possibilidade da conquista ou a busca de recursos. Recursos do PAC, recursos do BID, projetos de saneamento, de habitação...

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Vereador, atenha-se à Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Na Pauta, nós temos só nomes de rua, hoje. Temos a rua do nome Urubu-Rei. São quinze, vinte projetos de Pauta, mas faço questão de vir aqui e discutir porque também nós fizemos um esforço gigantesco, Verª Margarete, para, na apresentação dos Projetos, produzir ações que pudessem contribuir com o presente e o futuro da cidade. E muitas coisas deixaram de ser feitas, deixaram de ser feitos muitos Projetos aqui, muitos Projetos correram Pauta, mas não foram votados, e poderiam ter sido votados. Quantos projetos a mais poderiam ter sido votados? Projetos bons, legais, constitucionais, de alto interesse público e interesse da Cidade. No entanto, é difícil, Ver. Mario Fraga. É difícil, porque muitas vezes a parte mais sensível do corpo humano fala mais alto, e a parte mais sensível do corpo humano não é o bolso, é o cotovelo. Então, nós poderíamos, a partir dos Projetos que nós discutimos, construímos, pautamos, que percorreram as comissões...

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Ver. Carlos Todeschini, limite-se à Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu quero discutir a Pauta, estou discutindo a Pauta, porque entendo que não tem projeção, não vou discutir aqui o mérito de cada ave que está dominando o nome das ruas de Porto Alegre. Eu quero discutir aqui o resultado e a experiência do balanço que nós estamos tendo no ano, porque muitas coisas faltam ser votadas. Portanto, utilizo este espaço de Pauta para dizer que nós temos uma Pauta, cuja totalidade, no dia de hoje, é de nominação de ruas de Porto Alegre. Agora, quando nós queremos votar os Projetos, nós sofremos todo o tipo de boicote e retaliação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero saudar os produtores da Zona Sul da Cidade e dizer que acho extremamente meritório o Projeto do nosso querido amigo Besson, que vai ser votado hoje. Conversamos com o Secretário da SMIC a respeito do Projeto, acho que realmente é uma boa amostra o que vai acontecer depois da aprovação desse Projeto, daquilo que realmente é nossa capacidade de produzir, principalmente mostrando aquilo que compete àquelas pessoas que estão lá na Zona Sul da Cidade. Parabéns a vocês! (Palmas.)

Os Projetos que estão hoje em Pauta – a maioria de autoria da Verª Maria Luiza – são Projetos, Ver. João Antonio Dib, que à primeira vista parecem coisas comuns. Mas, na verdade, são objeto da comunicação que o Vereador faz com as diversas comunidades. Nenhum Vereador pode dar nome às ruas se não fizer consulta às comunidades, se não conversar com os moradores de determinada comunidade e saber se eles estão de acordo com o nome que lá vai ser colocado.

Na legislatura passada, nós aprovamos um Projeto de Lei que possibilita que quando a comunidade estiver insatisfeita com o nome que tem uma rua, pode fazer a modificação daquele nome através da manifestação de dois terços das pessoas que lá estão. E, depois, isso também deve ser referendado por mais dois terços dos Vereadores da Casa. Isso significa que qualquer possível erro que seja cometido quando estamos votando nomes de rua pode ser corrigido depois, se houver consenso. Eu acredito que isso já aconteceu outras vezes. E, inclusive, nós colocamos esses dois terços para que pudessem ser mudados os nomes de ruas, nós fizemos isso para dificultar, por um lado, para que não se tornasse comum que se fizesse a todo instante a troca de nomes de ruas, mas também para que houvesse a possibilidade, através de uma consulta à comunidade e através da votação dos Vereadores de isso acontecer.

Então, é claro que a Verª Maria Luiza consultou as comunidades das diversas ruas que ela quer nominar com nomes de pássaros, e esses moradores aceitaram, por maioria, que esses nomes honrassem suas ruas e que eles poderiam tranqüilamente ter as suas correspondências com os nomes que estão sendo sugeridos pela Verª Maria Luiza. Para mim, está tudo bem.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, quando V. Exª falou num Projeto que havia feito anteriormente, eu pensei que ia se referir àquele Projeto que autorizou a utilização de 15 centímetros quadrados para publicidade nas placas identificadoras de logradouros, de autoria de V. Exª e que o Executivo não usou para que 2007 realmente fosse o ano da identificação de logradouros.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Ver. João Dib. E eu acredito que ainda está em tempo de o Executivo lançar mão dessa arma que ele tem para fazer com que as ruas possam ser identificadas, porque nós, realmente, há muito tempo, estamos necessitando que haja uma grande campanha para identificação das diversas ruas, a fim de que todas as pessoas que visitarem qualquer canto de nossa Cidade possam saber que estão visitando uma rua cujo nome pode ser identificado olhando para uma placa. E isso se tornou possível através daquele Projeto que foi aprovado aqui, com ajuda de V. Exª, para que nós pudéssemos ter patrocínios, a fim de que essas placas pudessem ser espalhadas por toda a Cidade. Acredito que esta Administração Fogaça ainda vai conseguir fazer com que essa identificação possa ser feita através daquele Projeto de Lei que dá essa oportunidade.

Quero cumprimentar a Verª Maria Luiza porque foi um trabalho de consulta às diversas comunidades, e se as comunidades aceitaram que esses nomes fossem colocados da forma como está sendo sugerido pela Vereadora, para mim está tudo bem.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Neuza Canabarro, presidindo esta Sessão, colegas Vereadores e Vereadoras, dignos produtores rurais de Porto Alegre que estão presentes nesta Sessão na tarde de hoje, em primeiro lugar, quero me solidarizar com os técnicos e servidores da SMAM, especialmente com a pessoa que coordena o Parcão, pelas grosserias e pela forma como o Secretário Beto Moesch tem tratado os servidores da SMAM; isso depõe contra o Secretário. Eu já me comuniquei com o Prefeito Municipal colocando a minha indignação com o tratamento dado pelo Secretário, porque, para mim, trata-se de assédio moral. Assédio moral é crime e nós vamos tratar desta questão com seriedade. O Secretário não fique fazendo o que continua fazendo, porque pagará por isso.

Em segundo lugar, vejam só o que o Governo Municipal de Porto Alegre faz. Não tem dinheiro para colocar um computador que funcione na Vila Panorama para que o PSF possa atender o povo! Não tem dinheiro para tratar dos meninos e meninas de rua! Nega as Emendas da oposição, que tratam das questões sociais, amplas para todo o mundo, enquanto aprova Emendas carimbadas de certos Vereadores!

Publicidade da Prefeitura: “Depois a gente faz as obras”. Depois quando, Sr. Prefeito? O senhor está governando há três anos, Prefeito: três anos! Depois será outro governo que, sinceramente, não será o seu governo, pela incompetência, pela incongruência e pela falta de projetos e de ações!

Digo mais: é muito feio uma publicidade da Prefeitura colocar o deslocamento do Laçador, que foi alardeado como uma obra da iniciativa privada, e agora é uma obra da Prefeitura! Ah! Convenhamos, onde está o acompanhamento da mídia independente desta Cidade para mostrar? Mas isso é um bom pagamento para as páginas dos jornais!

E o carrinho da Guarda Municipal? Olha quem mandou o carro: Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da Nação brasileira; dinheiro do Governo Federal!

Olha as outras obras, aqui. Convenhamos. É uma barbaridade gastar em publicidade! Os senhores e as senhoras sabem o quanto custa pagar duas páginas coloridas nos jornais diários de Porto Alegre? Ora, senhoras e senhores, povo de Porto Alegre, “depois a gente faz as obras”. Depois, quando? Porque no outro ano haverá eleições e este Governo vai ser enxotado do Paço Municipal.

Hoje, houve um grande protesto na frente da Prefeitura, porque nós queremos saber onde foram parar os dez milhões, trezentos e oitenta mil reais do ProJovem no caixa da Fundae, para formar menos de 700 alunos! Convenhamos, convenhamos! Aí, não dá! E onde estão as obras? Novamente nós estamos tendo atrasos no Conduto da Álvaro Chaves. As rachaduras, ninguém paga, ninguém fala! Disseram que riam resolver o problema dos meninos de rua! Convenhamos! As pessoas que chegam à Prefeitura, as crianças estão jogadas lá, cheirando loló, inclusive na porta do Mercado Público, na rodoviária, em todos os lugares. Mas, dinheiro para a publicidade de obras que não foram feitas ou obras que não são da Prefeitura estão aqui. Nós temos que gastar dinheiro em folhetinho. Por sinal, o DMLU fez - e faço justiça para o DMLU, sobre a coleta seletiva. Eu não sou daqueles que jogam contra. Nós queremos acertar e ajudar.

Aqui, senhoras e senhores que nos acompanham, nós temos vários Projetos do Governo, que demoraram para mandar, vamos votá-los todos com urgência, um deles urgentemente, porque é um dinheiro importante para a habitação, do DEMHAB. Já disse à Líder do Governo: nós votaremos imediatamente, faremos reuniões conjuntas das Comissões, faremos todos os acordos, porque dinheiro para Porto Alegre, a Bancada do PT sempre estará a favor. Agora, dinheiro pelo ralo, para pagar publicidade e obra que não é sua? Convenhamos, tem o nosso protesto veemente, porque, afinal de contas, nós lutamos por uma República e uma Constituição cidadã. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho muito respeito pela figura do Ver. Adeli Sell, mas, às vezes, ele sai do caminho, o que é normal, não tem problema nenhum. Mas, hoje, ele não estava muito inspirado. Não se deve lançar plumas ao vento porque depois é difícil recolhê-las. Ele já saiu falando mal do Secretário do Meio Ambiente, já falou em assédio moral, já falou em agressão aos servidores. Eu acho que ele está um pouco excitado, com um sentido de exagero. Já mostrou uma publicidade no jornal que as obras feitas em Porto Alegre foram feitas pelo Lula. Ele está meio equivocado. As obras realmente foram feitas pela Prefeitura Municipal. Já reclamou da publicidade da Prefeitura, mas esqueceu dos 16 anos de publicidade da Cidade Viva, era rádio, jornal, televisão e, mais ainda, em jornais e rádios que não eram de Porto Alegre também. Aquele jornal, que eu nunca soube o nome, mas que chegou a ter uma edição de 180 mil exemplares, com o dinheiro do povo de Porto Alegre. Eu me lembro aqui de uma notícia, em época de eleição, em que a Câmara aprovou, por iniciativa do Vereador – já falecido e, depois, Deputado Estadual – Divo do Canto, a isenção da Taxa de Lixo para os aposentados e pensionistas com ganhos de até três salários mínimos. Mas como era época de eleição, o Prefeito sancionou a Lei. Depois, saiu um quarto de página de todos os jornais: “Agora, na Prefeitura, aposentado não paga mais IPTU e Taxa de Lixo”, como se fosse uma iniciativa deles. Aí valia, aí podia se fazer propaganda, como se fazia do Cidade Viva, todos os dias.

O Ver. Adeli Sell esqueceu que, um dia, aprovaram uma Emenda Popular, da UAMPA, tirando um pouquinho de verba da publicidade do Gabinete do Prefeito Tarso Fernando Genro, e ele aumentou a publicidade no seu gabinete, numa suplementação de verba, nada mais, nada menos do que 13.206%! Ele esqueceu! Agora, a Prefeitura do Dr. Fogaça, realmente, não fazia muita publicidade. Eu até estranhei que, nos últimos dias, agora, começou a mostrar o que está fazendo. Mas, principalmente, mostrar que encontrou uma Prefeitura que não podia fazer empréstimo, que não podia realizar obra, porque a Prefeitura que ele encontrara devia e perdera o crédito, três anos consecutivos, com déficit. E o déficit foi maquiado e nunca apareceu, nem para este Vereador, que acompanhou sempre a Execução Orçamentária! Porque, em todos os três anos, a Prefeitura, até o fim do ano, mantinha dinheiro em CDBs. Ora, quem tem dinheiro em CDBs não deve!

Eu lembro que, no dia 30 de setembro de 2004, a Prefeitura tinha 100 milhões de reais em caixa. Quando chegou ao fim do ano, estava devendo para todo mundo: não tinha pago ao BID 5 milhões de dólares. O Dr. Fogaça entrou, tinha de pagar para o BID os 5 milhões de dólares, que estavam vencidos há dois anos! E ele pagou! E depois de dois anos, ele reconquistou o direito de fazer obras nesta Cidade e começou a fazê-las. Essas obras que estão aí publicadas são obras do Sr. José Fogaça, diferentes daquelas que a Administração dos 16 anos fazia na Praça Montevidéu ou, então, no Largo Glênio Peres, onde mostravam como deles obras que haviam sido feitas pelo Prefeito Guilherme Socias Villela; nem era prefeito de lugar nenhum, não era o Presidente da República. Depois foram prefeitos João Dib, Collares, e depois eles entraram e mostraram as obras do Villela! O que eles querem fazer aqui? Por isso que eu acho que o meu amigo, Adeli Sell, hoje não estava inspirado e saiu mal na sua acusação; tão agressivo estava ele hoje. Eu acho que é porque ele estava de óculos escuros. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, apenas queria dizer ao Ver. Adeli Sell que o dinheiro que o Presidente Lula mandou para cá não é um dinheiro do Governo Federal; é um dinheiro do povo brasileiro. Esse dinheiro vai para lá saído do bolso do contribuinte, e tem que retornar para cá. Esse dinheiro só tem um dono, que é o povo brasileiro. Então, não faz favor nenhum com as verbas de retorno. Em segundo lugar, meu Deus do céu, o que se fez em matéria de publicidade com a “Cidade Virtual”? Os erros cometidos, que são negados permanentemente, e o que é pior, fazem um mecanismo de compensação, porque não suportam o peso de seus próprios erros. Este outro Governo, inclusive, agora está terminando o Conduto Álvaro Chaves, uma obra fantástica, que vai deixar Porto Alegre para os próximos dez anos com 75% do seu esgoto tratado; vai melhorar a balneabilidade do Guaíba, vai melhorar a potabilidade da água, vai ficar mais barata a água, porque essa água não vai ficar contaminada com essa grande cloaca que foi entregue pelas administrações. Agora estão investindo nessa área e vai haver o resgate desse problema gravíssimo de equilíbrio do meio ambiente, especialmente da água, da nossa água do Guaíba.

Mas eu queria dizer que ontem houve uma tragédia, foi consumada uma grande tragédia: foi retirado do povo brasileiro um imposto que tinha que ser aplicado, 100% dele, na área mais delicada, na área mais sofrida, na área mais abandonada, que é a área da Saúde. Nós não podemos mais, em hipótese nenhuma, ficar sem CPMF. A ironia é que hoje o Ministro Mantega disse que, como a CPMF foi negada ao Governo, vai, então, se voltar agora para os lucros dos bancos: os maiores lucros da história dos bancos vão ser taxados como um plano B por causa da rejeição da CPMF. Acho que foi uma tragédia. Estaria certíssimo se, primeiramente, os banqueiros não tivessem sido premiados durante esses cinco anos do Governo Lula com os maiores lucros da história do Brasil. Agora, então, ameaçam os banqueiros - que evidentemente vão derrubar o Governo se mexerem nos seus lucros – com taxas sobre seu lucro em substituição à CPMF, que foi negada ao Governo Lula.

Nós precisávamos ter aprovado, essencialmente, a lei e uma emenda para a área da Saúde. Quando se viu - e foi alegado pelos Senadores que no último instante é que se prometeu 100% para a área da Saúde e que essa proposta caiu no descrédito - perdemos a CPMF. Não sei o que será deste País de agora em diante com as represálias contra o povo brasileiro, em função da perda de, talvez, a única forma de se resgatar a área da Saúde, a única forma que se tem de pelo menos dar continuidade a um trabalho que, se era muito ruim, agora vai desaparecer.

Este talvez seja o maior lamento no dia de hoje, dia de tragédia, porque se perdeu o imposto. E a nossa Saúde, que já é tão ruim no Brasil, vai ficar absolutamente arrasada, reduzida ao nada, especialmente para aquelas populações de baixa ou nenhuma renda, as verdadeiras vítimas de mais esse espetáculo dantesco, em que foi negado à Nação algum resgate dos seus problemas sociais que deveriam ter sido repostos, pelo menos resgatados, quando há uma injustiça brutal neste País a cada momento de indiferença dos políticos de Brasília às reivindicações, aos clamores, e, principalmente, às injustiças sociais, que cada vez mais nos afligem e nos envergonham.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidenta Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, público presente aqui nas galerias – seja bem-vindo -, em especial o pessoal da Zona Sul: nossos produtores rurais, nosso amigo presidente Cléber, vice Luciano, e tantos outros aqui presentes, uma saudação especial deste Vereador que é lá da região para esse pessoal que está aqui no momento.

Gostaria de falar que eu sou o Vereador que falo da Cidade que existe. Aqui há duas Bancadas: da Cidade que existe e da Cidade que não existe. Eu sou da Cidade que existe, e esta semana já tive a felicidade de falar - hoje estou falando novamente em Liderança - de algumas coisas que o Prefeito Fogaça tem feito na Cidade, entre outras, com os meninos de rua, como o Vereador acabou de falar. O Prefeito Tarso, para terminar com eles, todos se lembram, tapou as bocas-de-lobo, Dr. Raul. Foi o que o Prefeito Tarso fez, numa época, para acabar com os meninos de rua. Infelizmente não deu certo, e hoje nós estamos trabalhando em cima disso. E a FASC, através da Brizabel, tem feito um brilhante trabalho.

O Vereador também falou nas votações dos projetos do Governo. Ora, o que nós temos que fazer aqui, Ver. Brasinha, se não votar? Sim ou não é outra conseqüência. Agora, os projetos que vêm para a Casa nós temos que votar. Sendo Governo, ou não, nós temos que dizer sim ou não. É uma obrigação nossa.

A EPTC, para nós que moramos na Zona Sul, está fazendo um brilhante trabalho. Hoje as ruas da Zona Sul estão todas sinalizadas, inclusive agora com o novo supermercado que está aparecendo lá na Av. Monte Cristo, na Vila Nova, parece que para nós vai melhorar o trânsito. Talvez tenha mais tráfego de veículos, mas o trânsito será mais sinalizado.

Nós, do Governo Fogaça, vamos inaugurar, Dr. Raul, 19 creches até o final do mandato. Dezenove creches. No tempo do PT, em 16 anos, eu não sei se foram feitas 19 creches. E outra coisa, Ver. Guilherme Barbosa, meu amigo, sabe quantas casas o Governo Fogaça vai inaugurar até o fim do mandato? Quase quatro mil casas.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Eu fui à inauguração de 480. Eu estou em Liderança, Vereador. Até o fim do nosso mandato serão 4.800. E eu já fui ao Campo Novo inaugurar 480 casas.

E agora também gostaria de falar para o Sindicato dos Produtores, dar os parabéns para o Ver. Ervino, que é da nossa Região, e que tanto tem trabalhado por esse segmento. Eu também não posso, Ver. Ervino, deixar de falar aqui que outros Vereadores, como este Vereador, o Ver. Carlos Comassetto e o Ver. José Ismael Heinen, também têm uma inserção muito grande lá no nosso meio e estão sempre nos ajudando. Hoje, nós que representamos os produtores rurais, esperamos que o Ver. Carlos Comassetto nos ajude no Projeto que é tão benéfico aos produtores rurais da nossa região e toda região. Gostaria de dizer que os produtores rurais, hoje, Cléber, estão mais ou menos... mas quantos nós já perdemos? Quantos produtores rurais, Luciano, já ficaram pelo caminho por causa das suas produções que não deram, por causa do preço, porque perderam mercadorias? Então, essa feira seria o plus que nós estamos precisando para sobreviver. Contem comigo para o que der e vier, nós vamos aprovar esse Projeto, se Deus quiser, hoje ainda.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 ao PLL nº 193/06, proposta pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, que institui, no Município de Porto Alegre, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a Feira do Produtor Rural.

A Subemenda tem o seguinte teor: substitui, no § 2º, do art. 1º, a expressão “na primeira semana de cada mês” pela expressão “durante sete dias a cada mês, no Largo Jornalista Glênio Peres.” Justificativa: a presente Emenda visa a possibilitar maior flexibilidade na organização do evento.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; nossos cumprimentos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. Que pena que as disputas Políticas precisem estar no comando das ações dos homens, como resultado de uma teia de interesses, discordâncias e concordâncias. Isso faz com que a Saúde do povo brasileiro, aquela que um dia o Presidente da República equivocadamente disse que estava perto da perfeição, perdesse um dos seus maiores recursos de financiamento. A Lei nº 8.080, Lei do SUS, é uma das leis que melhor transformação social atingiu em todo o mundo, ou seja, o Brasil é o único País do mundo onde a Saúde é absolutamente gratuita. O Brasil é o único País que funciona assim. Não se desconta dinheiro para a Saúde. Nós não descontamos, no nosso contracheque, dinheiro para a Saúde. E é errado quando alguém diz que vai ser atendido pela Saúde, pelo INSS; não é: é pelo SUS. O INSS é o serviço de aposentadoria, é outra ação, que nós descontamos no nosso contracheque; todos nós. A Saúde não, a Saúde vem de uma contribuição que todos nós fazemos cada vez que fazemos qualquer compra e que pagamos imposto. Esse imposto vai para a grande seguridade social. Se um estrangeiro está no Brasil e come um sanduíche, toma um refrigerante, ele paga um imposto que lhe dá direito a ter a melhor UTI. A melhor UTI do Brasil pode ser usada por um estrangeiro que esteja em solo brasileiro e caia doente. A Saúde é universal no Brasil! Só que até hoje as autoridades não disseram exatamente de onde vem o dinheiro. A Emenda nº 29 dizia o seguinte: dez por cento de todo o dinheiro arrecadado pela União vai para a Saúde; 12% de todo o dinheiro arrecadado pelo Estado vai para a Saúde – deveria ir e não vai no Estado - e 15%, no mínimo, do dinheiro arrecadado pelo Município vai para a Saúde. No caso de Porto Alegre, até um pouco mais do que 15% vai para a Saúde. Só que a CPMF, que iria trazer mais 40 bilhões de reais para a Saúde, foi jogada fora ontem. A CPMF foi jogada fora! Nós teríamos a redenção da Saúde, senhores e senhoras; nós teríamos uma melhoria absoluta na Saúde, se ela tivesse o dinheiro dos 10%, dos 12%, dos 15% e mais a CPMF, que foi feita, originariamente, para a Saúde, por pedido do ex-Ministro Jatene. O Brasil teve “sua carteira batida” na Saúde ontem, por desavenças...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. DR. GOULART: V. Exª acha que não é isso, Ver. Haroldo? O que V. Exª acha? Que não “bateram a carteira”, que roubaram direto?

Tiraram a CPMF, um crime contra a saúde dos pobres! Mas há dinheiro para o que eles queriam para a CPMF, tanto que o Presidente da República, ontem à noite, mandou para o Senado um pedido: se a CPMF fosse aprovada, ela iria toda para a Saúde. Isso é brincadeira, Ver. Brasinha! Podia-se fazer! Então, Excelência, Presidente da República, podia-se botar toda a CPMF na Saúde? Vossa Exª disse que sim. Por que não deu antes? Estão brincando conosco! Por que ontem os Senadores não aceitaram isso? Porque iriam botar só o dinheiro da CPMF na Saúde, e o dinheiro que era da Saúde iriam botar no resto que estão precisando. Foi por isso, Excelência, coisa que ninguém diz! Então, o que acontece, senhores? É coisa séria o que está acontecendo com a Saúde no Brasil? Muito sério! Precisamos nos organizar, e que saia de uma Câmara do Sul do País, da Câmara da Capital da legalidade, da Câmara de Porto Alegre, a grande preocupação com o financiamento da Saúde. Ontem maltrataram a saúde do povo brasileiro mais um pouco. CPMF, sim, mas só para a Saúde.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Srª Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos imediatamente iniciar com o PLL nº 193/06, até em respeito aos produtores que estão aí. Estão em plena colheita do pêssego, e ficar duas ou três horas a mais aqui, para eles, é um problema, é um horário muito prolongado. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h29min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h30min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, numa consulta às Lideranças, decidimos continuar conforme o espelho na Ordem do Dia, já que são Projetos que serão votados rapidamente, e, em breve, entraremos no Projeto da Feira dos Produtores. Então, retiro o Requerimento. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: PLE nº 031/07, PR nº 124/05, PR nº 051/07, PR nº 064/07, PR nº 072/07, PR nº 075/07, PLE nº 024/07, PLE nº 025/07, PLE nº 026/07, PLL nº 193/06, PR nº 063/06, PLL nº 028/05 e PLL nº 256/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a retirada de tramitação do PELO nº 009/05, que altera a Redação do caput do art. 81, da LOMPA, passando para 60 dias o prazo para inclusão na Ordem do Dia, de autoria do Ver. João Antonio Dib. Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação do PELO nº 009/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8825/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/07, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$58.950.000,00 com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122,

III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 10-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE n° 031/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE n° 031/07. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 031/07.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, eu queria dizer para a população que assiste à TVCâmara e que está participando que aqui fala a Liderança da Bancada do PT, que faz oposição ao Governo Municipal e que vai votar favoravelmente a esse Projeto, porque esse Projeto trata de financiamento, trata do PAC, que alguns Vereadores da base do Governo vêm aqui e fazem de conta que não existe, debocham, inclusive, do PAC.

Porto Alegre fará grandes investimentos, este ano, graças ao Governo Federal, inclusive coisas que aparecem na publicidade da Prefeitura são obras com verbas do Governo Federal. Para mostrar a grandeza do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, que já foi Governo de Porto Alegre, que conhece esta Cidade, como disse o Ver. Guilherme Barbosa, quero dizer que nunca antes houve tanto investimento público do Governo Federal em Porto Alegre. Só no Projeto Socioambiental é mais de uma centena de milhões de reais de grana federal, enquanto o Governo Estadual nos deve, aproximadamente, 35 milhões de reais, dinheiro esse que faz falta no Posto de Saúde da Panorama, que tem um computador a “meio pau”, que não funciona. Nós estamos vendo o gasto de uma babilônia de dinheiro em publicidade, mas aqui nós estamos tratando de uma verba federal, de um ajuste para aplicação do PAC em Porto Alegre. Por isso, nós demos acordo de votação, porque esse dinheiro é público, virá para o caixa da Prefeitura, e nós faremos a fiscalização, porque nós continuamos fiscalizando, inclusive o dinheiro do ProJovem, os 11 milhões e 200 mil reais que vieram para Porto Alegre e que o Secretário passou 10 milhões, 380 mil reais para a Fundae. E eu, inclusive, desafiei o Governo e vou continuar fiscalizando porque não temos nem 700 certificados. Agora, aqui nós queremos ver as casas, a qualidade das casas, a empresa que ganhará a licitação, porque esse é o papel da verdadeira oposição, não oposição pela oposição, como vimos no Congresso Nacional; nós estamos defendendo a cidade de Porto Alegre, independentemente de quem ocupe o Paço Municipal. Poderia ser outro Prefeito, poderia ser outro o Partido, Ver. Sebastião Melo - que será o Presidente desta Casa no ano que vem, e é do Partido do Governo -, e o Ver. Sebastião Melo sabe que, se depender da Bancada do PT, todos os Projetos que venham a beneficiar a população, não importa quem tenha sido o autor, se é o Executivo, se é de um Vereador da Bancada do Governo ou um Vereador da oposição, porque, acima das disputas político-partidárias, acima das idiossincrasias locais, o que está em jogo é o interesse público, e é o interesse público que a minha Bancada, a Bancada do PT, defende! E esta é a voz de quem está ao lado do povo e faz Projetos, que não faz demagogia, como nós vimos na questão do Orçamento, que foi escandalosamente carimbado para beneficiar alguns, enquanto falta dinheiro público para obras de caráter social, de caráter global e universal. Por isso nós precisamos marcar o nosso voto de forma clara, precisa e nos cinco minutos regimentais. Muito obrigado, minha Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 031/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidente Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, acredito que, hoje, a população de Porto Alegre, com a votação de Projetos como este, deve estar em festa, porque nós estamos aprovando um contrato com a Caixa Econômica Federal, quer dizer, dinheiro do Governo Federal, 59 milhões, 950 mil reais, num contrato que vai beneficiar Porto Alegre numa área socioambiental, em que Porto Alegre tem um Projeto muito grande, que vai beneficiar boa parte da Cidade.

O Ver. Adeli, com muita maestria, disse que esse é, exatamente, o PAC, aquele dinheiro que o Governo Federal, através de um Plano, está utilizando para incentivar várias regiões em todo o País.

Ora, eu ouvi os discursos, e fiquei até apreensivo, de que o PAC, a vitória do PAC, a distribuição de verba do PAC, dependeria da aprovação da CPMF, porque a CPMF representava, para o Governo, uma arrecadação de mais de 40 bilhões anuais.

Mas vejo que, mesmo sem a CPMF, e essa é a maior vitória da sociedade, sem a CPMF, que a sociedade era contrária, nós estamos aqui podendo ter a realização do PAC, e aqueles contratos, Ver. Mauro, que foram assinados estão sendo honrados através desses Projetos que nós estamos aprovando hoje na Câmara Municipal.

Eu, quando ouvi o discurso do Ver. Adeli, aplaudi o discurso, porque vi que, realmente, o PAC, essas aplicações de recursos, via Governo Federal, não dependiam da aprovação ou não da CPMF. O PAC, na verdade, já tinha os recursos suficientes para a sua realização. Tanto é que estamos, aqui, votando esses Projetos que vão beneficiar a população de Porto Alegre, e eu não concordo, apenas, que isso represente um presente do Governo Federal para a nossa Cidade - essas coisas não são tratadas assim porque tudo é dinheiro público, e o Governo Federal, hoje, é um grande concentrador de recursos, não apenas hoje, já historicamente o Governo Federal é um concentrador de recursos, principalmente de recursos de tributos que são pagos por cidadãos em todos os cantos do Brasil. Então, é claro, Ver. João Dib, que ele não faz mais do que a obrigação, quando pega parte desses recursos e os aplica para que, em todos os Estados, nós possamos ter desenvolvimento, principalmente em áreas que são tão miseráveis, como é o caso, por exemplo, do saneamento básico - nós precisamos muito. Já num passado não muito longe, os recursos para saneamento básico vinham diretamente do Governo Federal, só do Governo Federal. Hoje, nós temos a oportunidade de ter aqui o DEP, por exemplo, o DMAE, que fazem grandes aplicações dentro dessa área, usando recursos próprios, recursos do Município, mas é claro que a gente saúda, com entusiasmo, a concretização de um Projeto como este, que transfere para o Município de Porto Alegre, para a Caixa Econômica Federal cerca de 58 milhões, 950 mil reais.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 031/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, fui parecerista deste Processo, e quero aqui dizer, repetir o que eu já tenho dito em outras oportunidades: eu acho que o Prefeito Fogaça e a sua equipe têm sido muito competentes para elaborar Projetos em busca de recursos, mas o Governo Federal também, faça-se justiça - eu estou nesta Casa há quase sete anos, posso afirmar e acho que não estou errado -, a Gestão do Lula tem mandado mais recursos nestas áreas do que o Governo anterior. Nós temos exemplos; logo ali atrás votamos alguns milhões para o Socioambiental, que só foi viabilizado pela Caixa Federal. Por quê? Porque ajudou a fazer a contrapartida para buscar os recursos internacionais.

Desta feita, estamos votando a possibilidade de buscar quase 60 milhões de reais para uma região extremamente pobre, Ver. Bernardino, que é a região do Sarandi, a Bacia do Rio Gravataí, que vai atingir muitos bairros, que vai atingir, Ver. Mauro Zacher, 22% da população de Porto Alegre; são 80 km de esgotos, questão pluvial, envolvendo tanto o DEP como o DMAE. Então, essa parceria é importante porque esta Cidade gera, sim, impostos, tributos, e esses tributos, na sua grande maioria, como de resto os tributos das outras cidades, são remetidos a Brasília. O Brasil tem, infelizmente, uma concentração tributária muito grande na mão da União; tem que haver uma sensibilidade do Governo Federal de devolver parte desse dinheiro. Hoje, dos 40% da carga tributária, 63% ficam com o Governo Federal; apenas 3,5% ficam com os Municípios e 23% com os Estados. Portanto, essa devolução, através do Programa de Aceleração do Crescimento, é importante para a Cidade porque, com recursos da receita corrente do Município, não teríamos condições de produzir uma obra dessa envergadura, porque aqui tem uma contrapartida, mas para pagamento em 25 anos. Fiz questão de vir aqui porque acho que todos nós, de certa forma, nesta Casa e no resto do País, na Assembléia Legislativa... Vejo o Deputado Raul Pont, que sempre foi um homem de muita firmeza na oposição, levar uma solução para o Governo do Estado, economizando 20 milhões de reais, e o Governo do Estado aceitando, achei essa uma atitude muito emblemática para o Rio Grande do Sul, que muitas vezes tem perdido muito por essa queda de braço de as pessoas serem contra, até sem saber por que, mas apenas porque o seu adversário político colocou na mesa. Portanto é hora de dizermos que aqui não se trata de favor, não; trata-se de uma relação qualificada e se faça justiça ao Ministério das Cidades. O Márcio Fortes tem dito e reafirmado que tem uma paixão por esta Cidade, e ele tem demonstrado, Ver. João Dib, que isso é verdade, porque esse não é o primeiro Projeto do Ministério das Cidades. Eu posso olhar, da pista do aeroporto, que as três mil famílias que sairão da Vila Nazaré e Dique e que vão para o lado do Porto Seco também é porque o Ministério das Cidades teve a sensibilidade, e a Prefeitura teve a grandeza de construir o Projeto e levar a Brasília, com o Ministro vindo aqui e a obra ser aprontada ali na frente. Por isso eu quero dizer, Presidenta, que esse é o tipo de Projeto, e V. Exª que é Vereadora desta Cidade, mas é Vereadora muito especialmente daquela região, portanto, está de parabéns aquela comunidade que, muitas e muitas vezes, lá estivemos juntos em algumas reuniões, o Ver. Todeschini estava lá, essa comunidade que estava precisando desse recurso. Portanto, ganha a Cidade, ganhamos, sem dúvida alguma, todos nós e esta Casa ao aprovar com louvor, com certeza, por unanimidade, a possibilidade da autorização do empréstimo. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 031/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, como alguns momentos atrás eu critiquei, em parte, o Ver. Adeli Sell, agora eu preciso elogiar, em parte, o Ver. Adeli Sell pela sua declaração de que a sua Bancada vai votar favoravelmente a autorização para que o Poder Executivo contrate a operação de crédito no valor 59 milhões de reais. Claro que há uma contrapartida do Município, vai chegar a 65,5 milhões. Mas, se eu me congratulo com o Ver. Adeli Sell por declarar que a sua Bancada votará unanimemente a favor, eu quero deixar bem claro que o Presidente Lula não está dando coisa nenhuma a Porto Alegre e nem vou falar que o Ministro Márcio Fortes é do meu Partido. Nem vou falar! Eu vou apenas ler o art. 4º do Projeto de Lei que nós vamos aprovar, para ver que o Presidente não está dando coisa nenhuma, nem facilidades (Lê.): “Art. 4º - Fica o Poder Executivo” - que é o Município – “autorizado a dar em garantia da operação de crédito, que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ou seja, o ICMS, e também do Fundo de Participação do Município.” Portanto, a Caixa Econômica Federal está plenamente assegurada que terá o retorno dos recursos emprestados ao Município, conseqüentemente ao povo de Porto Alegre. Então, é diferente dizer que o Presidente Lula ajuda o Município de Porto Alegre. Eu não sei por que o Ver. Adeli Sell não falou que o Presidente Fernando Henrique fez um negócio escuso com o Governador Olívio Dutra quanto à recuperação das estradas federais do Rio Grande do Sul, prejudicando o Rio Grande do Sul, e o Rio Grande está até agora querendo reaver aquelas diferenças, e ele usou aquele dinheiro para pagar o 13º salário. Aí não se fala que era um Presidente de Partido diferente do Governador Olívio Dutra - pessoa correta, sem dúvida nenhuma - que é do Partido dos Trabalhadores, e o Fernando Henrique é do PSDB. Acontece que um era o Presidente do Brasil e o outro era o Governador do Estado; acontece que o negócio não foi bom para o Rio Grande do Sul, não foi. Mas este há de ser bom para Porto Alegre, para os porto-alegrenses e também para a Caixa Econômica Federal. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLE n° 031/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento que dispensa o envio da Emenda nº 01 ao PR nº 124/05 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4876/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/05, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001, e alterações posteriores, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores, mediante a redução do valor da QBM de 5.128 para 4.357,411 Unidades Financeiras Municipais. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-11-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR n° 124/05. (Pausa.)

Em votação o PR nº 124/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 124/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3120/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Título Honorífico e o Troféu José Bertaso ao Centro Cultural 25 de Julho de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-12-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4046/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial à Delegada de Polícia Fabiana Borges Kleine Favero.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-12-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5735/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Antônio Cesa Longo.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-12-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6001/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 075/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Fundação Projeto Pescar.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão em bloco os seguintes Projetos: PR nº 051/07, PR nº 064/07, PR nº 072/07 e PR nº 075/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8326/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/07, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa Senhora da Assunção – ABENSA.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 06-12-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8327/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/07, que declara de utilidade pública a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 12-12-07.

 

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão em bloco os seguintes Projetos: PLE nº 024/07 e o PLE nº 025/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 024/07 e o PLE nº 025/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores e senhoras, dos dois Projetos que estão em discussão, neste momento, quero me deter no PLE nº 025/07, de autoria do Executivo, que declara de utilidade pública a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural, ASCAR, que é o trabalho da ASCAR-Emater. É um Projeto simples, mas que tem um significado muito importante para a instituição ASCAR-Emater.

Neste momento, enquanto nós, no Município, estamos trabalhando no sentido de reconhecimento da ASCAR-Emater, no Governo do Estado existe uma política de desmonte da Emater. Nos últimos dias, houve um conjunto de demissões sumárias e um conjunto de profissionais, técnicos da extensão rural, que trabalha diretamente com o produtor, fazendo com que as novas tecnologias e que o acompanhamento diário que tem que ter a produção primária venha a sofrer prejuízos, principalmente neste momento em que na política nacional se inaugura um novo estágio de desenvolvimento para o Interior do Rio Grande do Sul e para o setor primário, que também é a política do biodiesel, que é uma política direcionada também para o pequeno e médio produtor. A política de biodiesel precisa que os produtores absorvam uma nova tecnologia para poder competir na produção e na qualidade. Quem faz este trabalho? Na extensão rural, na maioria dos 498 Municípios do Rio Grande do Sul, é a Emater e a ASCAR, e aqui mesmo em Porto Alegre, situada lá no Centro Agrícola, onde estão o Otávio, o Luís e os outros, têm uma atuação constante. Tivemos agora, recentemente, um trabalho conjunto com as entidades e o Sindicato na Festa do Pêssego e na Festa da Ameixa e dos produtores ecológicos – vejo a Regina, que coordena a Feira Ecológica do Menino Deus. Permanentemente, está lá a produção sendo oferecida com a garantia de qualidade pelos técnicos da Emater. Portanto, o Município de Porto Alegre faz, e esta Câmara analisa neste momento com muita tranqüilidade – e com certeza votaremos aqui por unanimidade – com que a declaração de utilidade pública nada mais seja do que um reconhecimento pelo trabalho efetivado dos profissionais competentes que tem esta instituição, que, dos Estados brasileiros, se destaca sempre como uma das pioneiras e fica sempre em primeiro lugar na qualidade do seu trabalho. A nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores tem dois Engenheiros Agrônomos, este que vos fala e o Ver. Carlos Todeschini - esse inclusive funcionário público da ASCAR-Emater - considera essa atividade de um grande significado para o alimento da população, alimento esse que, diga-se de passagem, pelos dados que saíram ontem na análise do Governo Federal, 14% da população aumentou o acesso ao alimento básico, e o índice de miséria que era de 28% nos últimos anos, diminuiu para 18%. Ainda é muito? Ainda é muito. Tem que se produzir mais? Tem que se produzir mais. Tem que se distribuir mais alimentos? Tem que se distribuir mais alimentos. Como é que se faz isso? Com orientação técnica, com produção e com trabalho que agregue qualidade ao produtor e ao consumidor. Portanto, nossos parabéns à ASCAR/Emater. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 024/07 e o PLE nº 025/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público presente e assistência do Canal 16, realmente, este Projeto de Lei do Executivo, que declara de utilidade pública a ASCAR/Emater, é de grande mérito porque a ASCAR/Emater é uma empresa, é uma associação de natureza privada, mas que tem caráter de empresa pública, porque ela presta serviços de assistência, de crédito rural e de programas e projetos que são aplicados preferencialmente por ela para os programas governamentais, fundamentalmente.

São 200 mil famílias assistidas no Rio Grande do Sul, atinge um milhão de pessoas. O custo médio para essas famílias é de R$ 40,00. A Emater tem uma característica: muitas vezes, os pequenos Municípios são distinguidos pela presença ou não de um técnico da Emater, que é quem ajuda no desenvolvimento econômico e social e na sustentabilidade daquela localidade.

A Emater depende desse elemento da filantropia como elemento de sobrevivência, inclusive, porque, como ela é uma empresa que não aufere lucros, como ela presta um serviço assistencial, um serviço de inclusão social - através dos seus extensionistas, das suas extensionistas e dos seus profissionais, tanto na área da pesquisa como no apoio técnico, enfim, em todos os âmbitos da atividade de fortalecimento da economia rural gaúcha, especialmente para os pequenos agricultores, a agricultura familiar, os públicos especiais, como os sem-terras, os indígenas, os remanescentes quilombolas e os pescadores, públicos esses nunca antes assistidos - faz com que a conquista do status de utilidade pública, tanto pelo Município bem como pela União, seja o que garanta a sobrevivência dessa importante e fundamental empresa pública para todos os gaúchos e as gaúchas.

Aqui em Porto Alegre não é diferente. Nós temos aqui a presença de um grupo de produtores, técnicos, o Luis Paulo, o Otávio, que são meus colegas, porque também tenho orgulho de pertencer à Emater, prestam um serviço insubstituível ao apoio da produção de hortifrutigranjeiros, na produção de pequenos animais, na piscicultura e, também, na assistência social.

Vejo como fundamental, importante e insubstituível essa atitude, esse reconhecimento que faz o Município de Porto Alegre, incluindo a Emater por necessidade de sobrevivência, inclusive, como empresa ou como entidade filantrópica.

Por isso é que viemos a esta tribuna fazer esta manifestação, porque até bem pouco tempo havia uma ameaça - e ainda permanece uma ameaça - da conquista da filantropia no plano federal, também, e que é dependente do Conselho Nacional de Filantropia, que será o elemento que irá enquadrar ou não a Emater e todo o sistema de extensão rural do Brasil nesse benefício.

Agora, vale a pena, porque a Emater é uma das empresas que tem o carinho de todos os gaúchos. Ela merece ser fortalecida! Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação em bloco o PLE nº 024/07 e o PLE nº 025/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8481/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/07, que altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 9.952, de 4 de abril de 2006, modificados pela Lei nº 10.185, de 15 de maio de 2007, passando para R$ 182.953.171,38 (cento e oitenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos) o valor da autorização ao Executivo para contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal e para RS$ 56.740.841,19 (cinqüenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e um reais de dezenove centavos) a contrapartida desse.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 12-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 026/07. (Pausa.)

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Srª Presidenta, eu quero pedir a V. Exª que observe que nós fizemos um acerto de ordem de votação na Ordem do Dia, e V. Exª pulou o Projeto deste Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não, Ver. Ervino Besson, o Requerimento de ordem de votação incluía o PLE nº 026/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Não foi isso o que nós acertamos, Presidenta, não foi isso que foi acertado! Quero dialogar com V. Exª, com todo o respeito, mas não foi isso que foi acertado, Presidenta! Não foi!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por favor, Ver. Ervino Besson, o Requerimento votado fazia a inclusão do PLE nº 026/07 antes do PLL nº 193/06. O seu Projeto é o próximo. Por favor, dirija-se às suas Lideranças.

 

O SR. ERVINO BESSON: Então, foi alterado o que foi combinado!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Requerimento que foi passado para esta Presidenta foi votado, aprovado pelo Plenário e incluía o PLE nº 026/07 antes do PLL nº 193/06. Jamais esta Presidência iria fazer qualquer alteração em meio a uma votação.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 026/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Bem, Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, que tem sido corretíssima na condução dos trabalhos e que, de fato, aprovou esta seqüência de Projetos que estamos votando, acho que o Ver. Ervino Besson está enganado nisso.

Bom, mas estamos, agora, discutindo um outro Projeto, o que pede autorização para que o Executivo contraia um financiamento com o Governo Federal, exatamente, para a aplicação em saneamento na nossa Cidade. E tem sido dito, por um lado e pelo outro, que não é “dinheiro do Lula”, do Governo Federal, que é dinheiro do povo. A primeira parte é verdade, não é dinheiro do Lula, mas é dinheiro do Governo Federal e dinheiro do povo, também.

O que nós temos aqui destacado é que muitos Presidentes passaram, e não havia tantos recursos alocados para setores importantes para a população, como habitação popular e saneamento como há agora. E com condições financeiras excepcionais.

É financiamento, sim, o DMAE vai pagar, a Prefeitura vai pagar no caso da Habitação, mas nunca houve em tal volume e com tais condições financeiras. Essa é a verdade indiscutível.

Eu tenho dito aqui que fui Diretor do DMAE e fui há pouco Secretário de Obras. Que inveja do momento atual! Quando eu fui Diretor do DMAE, de 1989 a 1992, Ver. João Dib, se quisesse fazer financiamento, tinha que sair do País, tinha que procurar o Banco Mundial ou o Banco Interamericano, essa é a realidade. Com Sarney, depois o Collor, depois o Fernando Henrique, não havia no Governo Federal - aliás, foi proibido por lei, mandado pelo Fernando Henrique Cardoso - financiamento através da Caixa e do BNDES para os órgãos públicos que trabalhavam com saneamento. Foi aprovada por lei - uma das primeiras leis que o Presidente Lula revogou -, essa é a verdade que nós temos dito: o dinheiro não é do Lula, o dinheiro é do Governo Federal.

No final de setembro, o Presidente veio ao Rio Grande do Sul, na presença do Prefeito Fogaça, na presença da Governadora Yeda Crusius, muitos Deputados Federais também, e aqui veio anunciar 1,67 bilhão de reais, para Habitação e Saneamento. De um bilhão, que a Corsan anunciou há pouco que ia fazer em quatro anos, a metade, praticamente, é de financiamento do Governo Federal. Nunca houve isso. No caso da Corsan, mais de 200 milhões de reais a fundo perdido. Essa, sim, parcela que a CORSAN não precisa pagar o Governo Federal. Quando existiu isso? Nunca! Nunca!

Portanto, temos que destacar e elogiar o Presidente Lula, através do Ministro Márcio Fortes, que é do PP, para a nossa satisfação, do Partido do Ver. Dib.

Mas este Projeto é importante, a gente já disse. Infelizmente, a cada duas semanas aprece um número. Agora, tem um número no jornal, que nós vamos guardar, que o Programa Socioambiental é de 483 milhões de reais. Esse é o número, Ver. Todeschini. Porque já ouvi três ou quatro números diferentes pela boca de Secretários – o Secretário Clóvis Magalhães e depois o Diretor-Geral Flávio Presser. A gente fica tonto porque quer acreditar no agente político do Município e cada um informa um número. Agora há um número no jornal!

A nossa Bancada do PT, de oposição, sempre teve uma postura de dizer sim, o Projeto é importante, sua concepção foi na nossa Administração, era Diretor-Geral do DMAE o Ver. Todeschini, e ele foi modificado: aumentou de valor e seu âmbito diminuiu; muito estranho. Eu fiz um apelo aqui à Bancada do Governo, mas foi retirado um aspecto importante na região do Extremo Sul: havia, no Projeto original, a construção de um parque linear ao longo do arroio do Salso, que, depois do Dilúvio, é a maior bacia hidrográfica e é o arroio de menos poluição no Município. E a concepção inicial do Projeto era para se construir um parque linear ao longo do arroio para protegê-lo. Infelizmente foi tirado. Ver. João Dib, V. Exª que também foi Diretor do DMAE, com esse volume de dinheiro, com esse financiamento, nós não poderíamos perder essa oportunidade, não poderíamos retirar esse parque linear ao longo do arroio do Salso, porque é para proteger o arroio do Salso que, repito, é a maior bacia hidrográfica depois do Dilúvio e é o menos poluído. Mas foi tirado! Assim como cerca de 400 moradias populares que também estavam incluídas.

De qualquer maneira, o nosso voto será a favor, mas é importante destacar essa questão, e volto a fazer um apelo aos Vereadores da base do Governo: temos que incluir esse parque ao longo do arroio do Salso, nós estaremos perdendo um momento, e talvez não haja outro, porque será difícil, depois, obter um financiamento desse porte para um Projeto como este. Então, que se coloque outra vez esse parque linear ao longo do arroio do Salso para proteger esse manancial. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 026/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; minha Bancada, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e assistência do canal 16, mais um pedido de autorização do Socioambiental! Acho que já é o sexto ou sétimo pedido que nós estamos votando, sempre com retificação. E os números do Governo não há mais quem entenda, Ver. Guilherme! Agora, eu não tinha visto esse último, mas nós já tivemos o Projeto original de 345 milhões de reais; depois nós somamos aqui todos os dados acumulados que vieram numa reunião em que o Ver. João Dib participou e outros Vereadores, como o Ver. Garcia e o Ver. Guilherme, e o Governo nos explicou que a soma seria de 290 milhões de reais. Uma semana depois esteve o Diretor do DMAE na reunião da COSMAM, Ver. Guilherme, na qual o senhor estava presente, e foi informado que o Projeto iria a 412 milhões de reais. Depois, esse mesmo dado me foi dado numa Audiência Pública na Ponta Grossa, e agora sai no jornal que o Projeto vai custar 483 milhões de reais; isso com a retirada do Parque Natural do arroio o Salso, com a diminuição em 250 hectares das áreas a serem desapropriadas para as lagoas lá na Ponta Grossa, com a eliminação das 250 casas que hoje ocupam área de risco na Vila dos Sargentos e com a retirada de uma das linhas no emissário subaquático - uma questão também tão grave quanto a retirada e o esquecimento do Parque Natural do arroio do Salso. Por um simples motivo, Verª Margarete: o Projeto foi concebido por nós com duas linhas de diâmetro de um metro e 20 centímetros, ou 120 milímetros, porque, caso venha a ter qualquer acidente ou rompimento das linhas dentro do lago Guaíba, será necessário substituí-las por outra linha em paralelo. Portanto, era uma linha de segurança. Não, o Governo transforma tudo numa linha de um metro e 80 centímetros, ou 180 milímetros, aumentando os riscos e dificultando a manutenção.

Mesmo o Projeto tendo sido encolhido, ele aumenta em custos. Agora, eu não sei exatamente quanto é, se são 412, ou 483, ou 493 milhões de reais. Todos esses dados já vieram aqui, mas o Governo pede de novo mais uma autorização para aprovar aquilo que nós já aprovamos há menos de 30 dias! Então é muito ruim isso, porque tira a seriedade das coisas.

Não está claro ainda, Ver. Carlos Comassetto, o senhor tem insistido para que a gente debata junto com o Ver. Guilherme, que é engenheiro, as opções técnicas priorizadas. Eu tenho discordância com elas, porque elas são, na minha opinião, mais custosas, menos sustentáveis e menos recomendáveis ambientalmente, é o caso típico da estação de tratamento.

A mesma coisa é a linha subaquática. Eu acho, Ver. João Dib, que tem que haver duas linhas para a possibilidade de manutenção, porque nós estamos jogando o esgoto de metade da Cidade no emissário, e se esse emissário romper, o que não é impossível, vai o esgoto concentrado todo sendo lançado, até que seja consertado, sem ter outra opção. Isso é equivocado, na minha opinião.

Retirar o Parque Natural do arroio do Salso é comprometer a última bacia que ainda está em condições de ser preservada como natural. E é uma área de 150 metros a cada margem do arroio do Salso, que é um contribuinte natural ainda do nosso Guaíba.

E as casas da Vila dos Sargentos? Onde é que está a parte social? O Programa se chama Programa Integrado Socioambiental, que tem a parte ambiental e que tem a preservação da vida daquelas famílias, portanto, é a parte social do Projeto, do PISA. Isso está diminuído, mas o custo está aumentado. E o custo está aumentado não por inflação e nem por dólar, porque isso não é desculpa. O projeto está aumentado em custos, corrigindo a moeda real e ampliando os valores reais.

Portanto, está muito ruim, é muito complicado, e a gente não consegue entender aquilo que chega aqui para ser votado. Chega sempre de última hora, e nós temos que dar amém. Isso se na semana que vem não tiver que modificar de novo, porque o Projeto, mais uma vez, veio aqui de forma errada. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 026/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, a importância que tem este Projeto que iremos votar agora, nós próximos minutos, para o Município de Porto Alegre, é de um significado imenso para toda a Cidade. Este Projeto é o Projeto Socioambiental, recursos para o Projeto Socioambiental, que é o saneamento básico - tratamento de esgoto do arroio Dilúvio para o Sul da Cidade até a Ponta Grossa. Portanto, Ver. Ismael, que vem aqui criticar o Governo Federal, tem que vir aqui dizer que esses 182 milhões que estão vindo para Porto Alegre fazem parte do recurso do Governo Federal.

Nós acabamos de aprovar um Projeto, para o arroio Sarandi, Zona Norte, no valor de 58 milhões. Portanto, para os produtores que aqui estão, um Projeto como este significa a tentativa de despoluir a água dos arroios da Zona Sul e de toda a Porto Alegre, que, inclusive, abastece a produção. É isso que nós estamos discutindo; é isso que tem que ser dito. Este Projeto foi elaborado na Gestão anterior, no ano 2002, e ficou para ser implantado. Aproveitando que a equipe da Secretaria da Fazenda está aqui - o técnico André -, solicito que a Fazenda seja mais ágil nesses Projetos e mais assídua, porque é a terceira vez que estamos votando o mesmo Projeto. Nós o votamos em abril de 2006; voltou a esta Casa, para uma retificação, em 15 de maio de 2007, e volta, novamente, o mesmo Projeto para uma terceira retificação, sobre a questão dos valores. Vereador João Antonio Dib, o dinheiro já poderia estar sendo aplicado, porque já foi votado em abril de 2006. Por que tanta demora? Que elementos técnicos não foram aplicados a esses recursos ainda?

A terceira questão, que volto a comentar, é que a Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, comprometeu-se conosco a trazer para a Casa o Projeto técnico de engenharia, para que possamos olhar o Projeto e tirarmos as dúvidas sobre o que irá ou não abranger.

Vereadores Mario Fraga e Haroldo de Souza, por exemplo, na Restinga, a planta do Projeto que tomei conhecimento vai atender só a planta básica da Restinga formal. Quero saber como vão ficar: a Vila São Pedro; a Chácara do Banco – recém o Padre Ceron, do Barro Vermelho, estava aqui conosco. Como é que vai ficar toda aquela comunidade, que ainda não está regularizada? Nós vamos fazer um Projeto dessa grandeza e deixar parte dos esgotos sem tratar, ou vamos tratar todos de uma vez só? Eu acho que temos que tratar todos de uma vez só. Por isso, Ver. Guilherme Barbosa, no momento em que o técnico Marinho se comprometeu a enviar o Projeto para esta Casa, para que pudéssemos olhá-lo, e saber se toda essa comunidade – Betio, o Beco Stringhini e a região toda – está ou não contemplada no Projeto, retiraram do Projeto o Parque arroio do Salso, que iria proteger as margens daquele arroio para que não fossem ocupadas, para que não fossem ali feitas moradias irregulares. Por que foi retirado? Não pode ser retirado! Nós temos que proteger aquelas margens do arroio dentro deste Projeto. Isso é custo, Ver. João Antonio Dib. Eu quero saber onde está a SMAM, o Beto Moesch, que aceitou retirar essa proposta maravilhosa de preservação das margens do arroio do Salso na aplicação de recursos. Não pode! É dinheiro público, é dinheiro federal, e o Município está assinando embaixo com a contrapartida de 56 milhões de reais aqui do Município. Mas são 182 milhões que nós estamos votando aqui, que fazem parte do PAC. Sabem quanto o Governo Federal destinou, de junho de 2006 a agosto deste ano, para o PAC? Trinta e dois bilhões, para Habitação e Saneamento; para Porto Alegre são 401 milhões de reais que nós estamos aprovando aqui. Portanto, quero dizer que a Bancada do PT vota a favor, trabalha para que esses recursos cheguem, mas vamos fiscalizar para que eles sejam bem aplicados. E queremos, sim, o saneamento em 100% das comunidades; não somente em parte das comunidades. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE n° 026/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu estou bem assustada com este Projeto, com essa quantidade de recursos e com a enorme insegurança que as comunidades estão vivendo. E esta Câmara está assinando embaixo um cheque em branco, Ver. Dib. Eu, se fosse V. Exª me preocuparia, porque sei que é um Vereador muito sério, tanto quanto a Bancada de oposição.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu quero dar um exemplo. Ele e outros são sérios aqui, Ver. Haroldo, só que não estou vendo a preocupação em insistir com o Governo para que, de fato, clareie os projetos. E nós já chegamos à conclusão de que eles não estão prontos. É muito recurso, e “a carroça vai acomodar as abóboras no meio do caminho”, como estamos assistindo em todas as ações do Governo Fogaça. É uma ausência ou incapacidade de planejamento que não permitem que a Cidade anteveja o que vai acontecer. Vide camelódromo, que está conforme o Governo vai entendendo e vai adequando.

Quero fechar parênteses e dar um exemplo do que estou afirmando. A Irmã Conceição, da Casa de Nazaré, no Cristal, quer procurar os Direitos Humanos. Está desesperada, foi inclusive maltratada por técnicos da Prefeitura – ou melhor, agentes políticos da Prefeitura, pois os funcionários não fariam isso –, e qual é a sua angústia? Ela não sabe se a instituição que ela toca, com muito sacrifício naquela comunidade extremamente carente, vai ficar naquele lugar. Não sabe. E o Governo não sabe afirmar! Alguns dizem que sai; outros dizem que fica.

Eu tentei ir a uma reunião proporcionada para explicar o Socioambiental, que foi-nos avisada uns dois ou três dias antes. Por eu ter uma agenda... Cheguei lá, na reunião, e estavam poucos Vereadores, só peguei a saída. Perguntei, especificamente, sobre este caso, e foi-me dito que este Projeto não está desenvolvido. De fato, não está determinado se sai ou se não sai. Ora, a Casa de Nazaré mantém duas creches: a Casa de Nazaré e o Núcleo São Francisco, que atendem a mais de 200 crianças dessas comunidades; duas creches que foram conquistadas no OP, que têm convênio. Funciona ali uma padaria industrial comunitária, Pão da Vida; o Projeto Incentivo à Vida, com adultos, com geração de renda; curso de Informática, um projeto próprio da Casa de Nazaré; o NASF - Núcleo de Apoio Sócio-familiar, com 83 famílias, entre NASF e PET, que são atendidas por aquele Núcleo ali; o SASE - Serviço de Apoio Socioeducativo Extraclasse, com 160 adolescentes atendidos pela Casa Nazaré, mais o trabalho educativo de 86 jovens. Ora, é um trabalho que muda radicalmente a vida e as perspectivas de vida daquela Região. Esse trabalho não tem nenhuma sinalização se fica, se vai continuar. Os informativos são de que o espaço vai ser muito menor, não está sendo, portanto, respeitado. Essas, gente, são as perspectivas de outras comunidades que não têm a menor noção do que vai acontecer, estão sendo seduzidas pela idéia do bônus. Então, a impressão que fica para nós é de que o Governo primeiro vê quantos vão aceitar sair dali, para depois projetar o que fará no espaço. Da Icaraí-1 só sairiam 40 pessoas, na primeira versão do Projeto, e hoje sai a Vila toda.

Então, há adequações, há mudanças, que eu não tenho competência técnica para fazer a avaliação que o Todeschini faz, por exemplo, sobre a questão do tratamento de esgoto. Agora, uma coisa é certa: a população desta Cidade não está tendo o direito de opinar antes de as coisas acontecerem com as suas vidas, nem estes Vereadores têm como dar segurança para todas essas famílias atingidas, para esse trabalho social atingido. Estamos nós aqui na iminência, novamente, de adequar recursos importantíssimos do Governo Federal que vão viabilizar um Projeto que tarda três anos em função do Governo Fogaça. Então, faço aqui os registros, pois o Governo nos deve muitas informações, nós não seremos impedimento, mas nós vamos fiscalizar e exigir respeito. Encerro dizendo que, depois de muito brigar, conseguimos uma reunião com a comunidade da Hípica. O DMAE e o Severo, do DEMHAB, na semana que passou, foram dar todas as explicações para uma das comunidades, mas foi preciso inclusive ameaçar. Acho que é muito difícil trabalhar assim, acho que o Governo ganharia trabalhando com transparência e respondendo às informações que consistem em um direito de todo o cidadão e no dever desta Câmara acompanhar.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 026/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fico impressionado com a seqüência de discursos feitos na tribuna da Câmara Municipal para discutir aquilo que já foi amplamente discutido. Se nós lêssemos a Exposição de Motivos do Prefeito, veríamos que não há razões maiores para discussões. É claro o que ele diz aqui: “Os encaminhamentos da justificativa para aprovação desses dois financiamentos foram baseados nos orçamentos estimados dos projetos básicos.” Atualmente, com a conclusão dos projetos executivos - os dois ex-Diretores do DMAE que estão aqui sabem disso - os orçamentos do Programa estão mais detalhados e precisos. Acrescente-se a isso o fato de que o pré-orçamento não estava atualizado por índice e preço praticados hoje. Isso ocasionou uma majoração dos valores por correção de alguns preços a índices elevados, como o caso dos tubos de polietileno. E os tubos de polietileno estão vinculados ao preço do petróleo, que chegou a 100 dólares o barril, que foi corrigido pela variação do preço do petróleo, extrapolando em muito o custo originalmente previsto.

O valor do novo Orçamento, para implantação do emissário da Estação de Tratamento de Esgoto da Serraria, está hoje calculado em 206 milhões, 204 mil e 636 reais. A Prefeitura dispõe de um financiamento de 103 milhões de reais e de uma contrapartida de 51 milhões de reais, faltando, pois, os 49 milhões de reais, e mais uma contrapartida de 2 milhões e 600 mil reais.

Nós já votamos, nós já discutimos, nós só temos que aprovar mesmo, e já disseram que vão aprovar. E, na verdade, em 2006, quando nós aprovamos a primeira vez o Projeto, a Prefeitura não podia fazer o empréstimo, agora pode fazer, vai fazer. E nós temos que saudar os técnicos do DMAE, que ao longo dos anos, desde Alfredo Cestari, que foi Diretor em 1969, depois dele outros Diretores se sucederam e vieram fazendo com que as coisas acontecessem e o DMAE sempre tivesse projetos à altura das necessidades da Cidade. Tanto que aqui, quando esteve o Dr. Walter Castagnino, da Organização Mundial de Saúde, ele disse que não tinha visto igual ao DMAE, quando nós fazíamos o estudo do modelo matemático e de qualidade das águas e que ele dava assessoramento. Quando ele vinha assessorar, nós estávamos adiante daquilo que ele iria dar como uma assessoria para os nossos técnicos do DMAE. Os técnicos do DMAE, realmente, compõem uma equipe maravilhosa e que orgulha a cidade de Porto Alegre. Portanto, só nos resta aprovar, não adianta fazer discussões. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE n° 026/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, vejam bem, eu estou vendo alguns discursos aqui desta tribuna que estão me parecendo dor-de-cotovelo, porque esse é o tipo do projeto, Ver. Nilo, que não dá para discutir a “paternidade”. E o Governo do Fogaça tem tanta grandeza que, ao chegar ao Governo, ele não contestou a obra da Perimetral, não; ele ajudou a viabilizá-la para que ela pudesse ser concluída. Mas o Governo também, no Programa Entrada da Cidade, disse: “É um Programa importante para Cidade, vamos continuá-lo”. Isso valeu para o Conduto Álvaro Chaves que foi assinado, Verª Clênia, no dia 28 de dezembro, no final do Governo. E vejam, o Socioambiental Ponta da Cadeia, que o Ver. Todeschini conhece - havia até site a respeito dessa matéria -, começou no ano 2000 e não prosperou em 2004, porque a Prefeitura estava no SPC, e quem fica no SPC, Ver. Dr. Goulart, vai para o Serasa, vai ali para a Rua Pinto Bandeira. Por quê? Porque o Governo não pagou a conta-prestação da Perimetral. E quando foi buscar o empréstimo do Socioambiental, disseram: “Não, não dá”. Aí o Governo Fogaça faz um esforço monumental, excepcional, e consegue produzir aquilo que se chama, tecnicamente, superávit primário, que segundo o Banco Internacional, requer superávit primário de três anos, mas a Prefeitura fez bem a lição de casa e o Banco Mundial disse: “Os senhores fizeram bem isso em dois anos, eu vou conceder o empréstimo”. E aí, faça-se justiça, o Governo Federal está entrando com esse recurso da Caixa Federal, que bom! Por quê? Porque é dinheiro da Caixa Federal, é dinheiro que foi recolhido dos tributos, aqui há juro, não é dinheiro de graça, não é a fundo perdido. Pois bem, nós votamos dois empréstimos, nós estamos suplementando esse empréstimo por aquele que o Ver. Dib disse. Os Projetos não estavam completos e na sua complementação não havia os custos administrativos, Ver. Dib, foram incluídos os custos administrativos, isso significou alguns milhões! Mas V. Exª sabe, a Ipiranga foi comprada pela Braskem. E esse produto, que é a resina que produz o tubo, teve uma alta de 11% ou 12%. Esse é o recurso que o Presidente Lula teve a sensibilidade de, ao vir ao Rio Grande, dizer que iria conceder, já que concedeu 130, concederia mais 50, porque não poderia ficar pela metade. Mas, então, qual é o crime que nós estamos votando aqui?

Não, esse Projeto não eleva para cem por cento, nós não vamos despoluir o Guaíba nem se nós tratarmos os cem por cento, porque existem vários rios que deságuam no Guaíba, e, se nós não tivermos um tratamento que venha do Vale do Gravataí, que venha do Jacuí, que venha dos outros rios, não adianta, mas nós vamos melhorar enormemente.

Esta Cidade teve zero por cento de esgoto tratado, passou para 2%, passou para 3%, faça-se justiça - 16 anos -, pegou no Governo do Collares, tinha 2% de esgoto tratado no final do Governo Collares e entregou com capacidade de tratamento de 27%. Não significa que tenha ligação de 27%, mas tem capacidade de tratamento. Mas esta Cidade ainda tem 20% que não tem sequer rede mista, que é a rede de água com esgoto, Ver. Haroldo.

As áreas irregulares são um desafio enorme do mundo urbano, das grandes cidades, e Porto Alegre não é uma ilha. Essas áreas nós temos que trabalhar de forma paulatina, desafiadora, esta Casa tem o seu papel, tem que enfrentar. Agora, cá para nós, Ver. Comassetto, em dez anos, nós vamos elevar para 70 e poucos por cento. É um boom!

Eu não sei quem vai ganhar a eleição ano que vem. Eu não sei, o Comassetto talvez saiba. Agora, nós não estamos aqui disputando, tanto é que o Governo Fogaça foi lá, recuperou o crédito, foi a Washington, levou os técnicos, mostrou, e o Governo retomou. Nós precisamos agora conceber este empréstimo com a Caixa Federal, vindo com o restante dos recursos do BID, porque o total desse investimento passa de 400 milhões, portanto, não é um investimento pequeno, então, eu não estou entendendo mais nada, o porquê da gritaria.

Eu apoiava o Projeto na oposição e apóio o Projeto do Governo. E, se amanhã, de novo, não for governo, quero dizer que esse é um Projeto que ultrapassa o debate de ser oposição ou ser governo, porque a cidade de Porto Alegre quer e merece ter tratamento de esgoto. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 026/07, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Senhora Presidenta, Srs. Vereadores e quem nos acompanha aqui, eu quero dizer que a fala mansa não pode obscurecer elementos importantes e fundamentais para a nossa Cidade. Quando aqui é dito que o BID retardou o financiamento por causa de dívidas ou de prestações não-pagas, não é verdade. A verdade tem de ser dita, Ver. Oliboni, e já agradeço pela cedência do tempo. O dinheiro do BID foi suspenso, inclusive o da 3ª Perimetral, porque o Governo não teve competência de fazer as tratativas, e aquilo que era o pari passu, tecnicamente chamado de compromissos entre Prefeitura e Banco, órgão financiador... Eu quero dizer, Ver. Melo, que eu participei de todas as vindas do BID aqui e nunca ouvi qualquer coisa do conteúdo e do teor que o senhor está dizendo. É verdade, Ver. João Dib, que houve a suspensão, sim, dos repasses do BID, mas por incompetência do Governo Fogaça, porque eles erraram, porque eles não cumpriram o cronograma, porque eles não desapropriaram os imóveis lá onde está sendo feito o Viaduto Leonel Brizola, porque usaram o dinheiro do BID indevidamente, sem a contrapartida do Município. Foi por isso, inclusive, a contrapartida naquelas 90 ruas que estavam na programação da pavimentação comunitária e que, depois, foram executadas, quando só 1996 o Governo corrigiu os erros que fez. Então, houve, sim, a suspensão do BID, mas não pelo motivo que está sendo dito aqui pela base do Governo, é pela incompetência da operação e da gestão do financiamento. E, de mais a mais, não cabe sequer trazer aqui este argumento de que o Governo Fogaça deu continuidade à obra da 3ª Perimetral, deu continuidade ao Programa Entrada da Cidade, deu continuidade ao Programa Socioambiental. Esses são Programas de Estado, são Programas que têm financiamento que eles perpassam, não de um Governo ou de um Partido, são de vários Governos, são Programas perenes, são Programas duradouros, que ninguém tem o direito e jamais teria, inclusive, a competência de suspender, por exemplo, um programa como o Programa Integrado Entrada da Cidade ou como a 3ª Perimetral.

É bom que se diga, Ver. Guilherme, o senhor que foi Secretário da SMOV, no seu tempo, sobrou dinheiro dos contratos da 3ª Perimetral, diferente do que acontece agora, que não se sabe. No Conduto Forçado foram gastos 40% a mais de recursos em relação àquilo que estava projetado; é diferente, é outro olhar. É isso que a Cidade tem que cuidar. Nós, como Vereadores, temos que contar o que está acontecendo, temos que debater essas questões. Há um Pedido de Informações sobre a matéria que até hoje não foi respondido. De mais a mais, é bom dizer, em alto e bom tom, que os Governos dos três Fernandos - Fernando Henrique I, Fernando Henrique II e Fernando Collor - investiram 2 bilhões e 800 milhões de reais em saneamento, em 12 anos. O caminho todo era a privatização, o desmonte, o sucateamento e a vontade de declarar os órgãos públicos incompetentes para gestão e atendimento desses serviços essenciais às populações de nosso Brasil e de nossas cidades, especialmente as de baixa renda.

O Governo Lula está concluindo o quinto ano e já investiu, nos primeiros quatro anos, 12 bilhões de reais, e existem mais 40 bilhões para investir nos quatro anos em que adentra o próximo Programa Plurianual. Portanto, oito anos de Governo Lula, 52 bilhões de reais em investimento contra 2,8 dos dois Governos de Fernando Henrique - I e II – e um de Fernando Collor, com privatização, desmonte e entrega de patrimônio público. É diferente, sim, Ver. João Dib, pois o programa só se viabiliza porque tem vontade política, tem prioridade num Brasil que caminha para frente, diferente do que acontecia no passado, quando o País crescia como rabo de cavalo, só para baixo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 026/07, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores, Vereadoras, eu não viria mais à tribuna e não vou usar os cinco minutos, mas quero aqui contrapor uma afirmação que acontece várias vezes aqui na Câmara, que se refere à 3.ª Perimetral. As carpideiras do Paço Municipal afirmam que, como a Prefeitura, no caso, nós, da Administração Popular, não tínhamos pago o Banco Interamericano, as parcelas da 3ª Perimetral, a Prefeitura ficou inadimplente. Não é verdade. Durante todo o nosso período tudo foi negociado com o Banco Interamericano de como seria feito o pagamento. Grande parte da obra que se referia às desapropriações que montaram em torno de 40 milhões de reais foi bancada pelo cofre da Prefeitura. A maior parte em cash, em dinheiro vivo, a outra parte em índices construtivos. Mas somaram, as duas parcelas, 40 milhões de reais. Antes das eleições de 2004, foi negociado com o BID que a primeira parcela da contrapartida em dinheiro seria pago em janeiro de 2005, antes das eleições. E nós participamos das eleições para ganhá-las com o candidato Raul Pont e a Vice Maria do Rosário. Então, ninguém pode dizer que essa negociação foi uma sacanagem com o Prefeito Fogaça, porque nós fomos para a eleição para ganhar, fomos para o 2º turno! Aliás, precisaram juntar 11 Partidos para nos ganhar. Mas, enfim, a maioria da população, com pequena diferença, votou no Prefeito Fogaça. Aí, sim, o Prefeito Fogaça, em janeiro, não pagou a prestação que tinha que pagar. E nós deixamos no cofre da Prefeitura, coisa inédita, quase 70 milhões de reais. E o processo de passagem de um Governo para o outro é elogiado pelo próprio futuro Prefeito que iria tomar posse em janeiro, José Fogaça, pela quantidade de informações todas que foram passadas para ele. Então, quem não pagou a prestação e deixou a Prefeitura inadimplente se chama José Fogaça, que recebeu a Prefeitura com quase 70 milhões de reais no caixa da Fazenda. Esta é a verdade! Nós pagamos 40 milhões de desapropriação da 3ª Perimetral! Quarenta milhões, Ver. João Carlos Nedel! E quem não pagou a prestação foi o “tio” Fogaça. Mas eu ouço V. Exª, que faz parte das carpideiras do Paço...           

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o meu ilustre Vereador está equivocado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: De jeito nenhum.

 

O Sr. João Carlos Nedel: Eu sei que deixaram 60 milhões em caixa...

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Quase 70.

 

O Sr. João Carlos Nedel: Sessenta milhões e pouco, e 240 a pagar! Olhe aqui: um déficit de 185 milhões de reais. Cinco milhões de reais ...

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não, não, senhor, essa conta já foi provada que não chegava a 90! Essa conta já foi mais que provada!

 

(Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por gentileza, por gentileza, todos são muito bem-vindos ao Plenário. Nós temos um Regimento necessário para cumprir. Por favor, há um orador na tribuna. Eu peço a colaboração dos Vereadores e Vereadoras desta Casa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu sei que a verdade dói, que é ruim ouvir, mas as carpideiras do Paço Municipal, que só choram, choram, choram e não têm o que apresentar, na verdade... tudo o que foi feito ou tinha dinheiro garantido em financiamento ou tinha projeto garantido... Não gostam de ouvir isso, mas essa é a verdade, esse número nunca foi 200 milhões, esse número é 90 milhões, com 60 milhões em caixa, teria que prever o que era para pagar! Agora, não sabiam... e toda negociação depois era “se ajoelhando na frente do BID”, se ajoelhando na frente do BID”! Nós disputávamos e negociamos isso, e 40 milhões da 3ª Perimetral foram pagos pela Prefeitura! Então esse papo de que nunca pagou o BID, chega! Isso é uma historinha “para boi dormir” de quem não sabe administrar e só chora. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 026/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queria saudar a população de Porto Alegre que nos acompanha, na tarde de hoje, na apreciação do Projeto que logo mais votaremos, de autoria do Ver. Ervino Besson. Eu não ia discutir essa matéria, mas eu acho que é fundamental que as pessoas tratem com seriedade as questões políticas. O debate político é salutar, mas eu acho que, quando as pessoas enveredam pelo caminho da grosseria e da falta da verdade, estão escapando dos caminhos da política. Eu queria dizer ao Ver. Comassetto que o senhor foi convidado, sim, Vereador, a ver os tais dos mapas - o senhor tem uma fixação por aqueles mapas -, e há mais de mil mapas. Nós achamos que era mais apropriado, em vez de arrastar todos aqueles mapas até este Plenário, nós fazermos uma reunião especificamente por uma solicitação que V. Exª fez na tribuna. O coordenador técnico do Projeto PIS, Programa Integrado Socioambiental, fez uma longuíssima apresentação, mostrou todos os documentos, e V. Exª não foi, talvez não tenha podido ir... V. Exª não foi, não foi nenhum representante de seu Gabinete. Vários representantes de Gabinetes foram, se informaram, e eu me lembro que o único Gabinete de um Vereador da oposição que justificou a ausência foi o do Ver. Guilherme Barbosa, que disse que tinha interesse, mas presidia, no mesmo momento, uma outra Comissão.

Se V. Exª tivesse mesmo o interesse em ver os mapas poderia ter ido outro dia, ontem, hoje, anteontem, porque dezenas de vezes eu subi a esta tribuna, e repito aquilo que tem dito o Eng.º Flávio Presser, o Diretor do DMAE, que é um prazer receber os Vereadores que têm ido freqüentemente lá. Se V. Exª quiser, pode ir amanhã, novamente os mapas estarão lá, o coordenador técnico estará à disposição, o DMAE estará à disposição. Agora não vai poder ter um motivo para reclamar.

Nós estamos falando aqui do maior investimento em infra-estrutura na história de Porto Alegre. Infelizmente Porto Alegre é uma cidade que só tem 27% do seu esgoto tratado. Quando nós falamos de qualidade de vida da nossa maravilhosa Porto Alegre, nós falamos de uma parcela da população que tem condições, tem recurso, tem moradia digna, saneamento básico, esgoto tratado. Mas apenas 27% do esgoto de Porto Alegre são tratados. Nós estamos discutindo aqui o Programa Socioambiental para a população de baixíssima renda, que vai permitir aumentar de 27% para 77% o esgoto tratado na nossa Cidade. Isso significará, seguramente, menos doença, menos mortalidade infantil. É disso que se trata, esse é o centro do nosso debate. É uma pena também que alguns Vereadores não tenham participado de toda essa programação – e todos e todas receberam convite, inclusive da explicação, da demonstração in loco dos trabalhos que iniciaram agora na Vila Restinga.

Há uma tentativa da Verª Sofia Cavedon de repetir uma mentira tantas vezes até fazê-la virar verdade. É a questão da população do Bairro Cristal. Eu participei da reunião do Orçamento Participativo, aliás, uma enorme reunião, onde o Governo, através do Prefeito, pessoalmente, discutiu com a comunidade a questão da habitação, que também faz parte do Socioambiental. Mais de 1.600 famílias daquela região, que vivem em condições de subabitação, terão suas moradias dignas, aprovadas pelo Projeto Socioambiental, que é um projeto da Prefeitura de Porto Alegre com financiamento da Caixa Federal e do Banco Mundial. Eu acho que há outros motivos para se fazer luta política, mas não em cima de um programa que trabalha habitação popular, saneamento e esgoto.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLE nº 026/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 026/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, quero aqui me dirigir especialmente à grande maioria dos produtores que aqui estão. Quero dizer uma questão muito clara – e digo para o Ver. Ervino Besson, que também sabia -, nós só começamos a votar projetos na quinta-feira a partir das 16 horas, 16h30min, e não discutirmos um projeto com essa grandeza, que é tratamento de esgoto de toda a Cidade - são 180 milhões que estamos aprovando para investir em nossas regiões -, me desculpem, mas este Vereador trata com detalhe, lê todos os Projetos, discute e quer saber como e onde vai ser aplicado. Portanto, infelizmente, um pouco do dilatamento do prazo da nossa discussão se dá em função desta agenda, não por um rechaço a um projeto que aqui está, e está num ordenamento, Luciano, portanto, vaia aqui não serve. Quero deixar isso registrado, Luciano, o senhor que é Vice-Presidente do Sindicato.

Dito isso, quero dizer aqui à Verª Clênia que ela não pode inverter os papéis institucionais. Este Vereador, como qualquer um dos Vereadores, tem o direito de fazer Pedidos de Informações e serem respondidos pelo Executivo. Se é verdade o que está sendo dito aqui, que tem mais de mil mapas, não é numa visita ao DMAE que vou poder analisar esses mil mapas. Todos aqui sabem que, além de ser Vereador, eu sou Engenheiro, trabalho com saneamento ambiental, temos capacidade, inclusive, digital. Mande um disquete para cá com esses mapas para nós analisarmos, porque lá no arroio do Salso estão me cobrando onde vai passar a rede de esgoto. Eu quero saber, eu quero ter o mapa para ir lá discutir com aquela comunidade. É essa a questão que nós exigimos da senhora, como Líder do Governo, que envie a esta Casa e deixe à disposição todos os mapas, inclusive em digital, porque não é votando “cachorro por lebre” que nós vamos, simplesmente, votar sem saber, e, depois venham dizer que não pode ser assim.

Portanto, quero justificar aqui, Ver. Ismael, que a informação é legítima: tem que vir, é um direito constitucional dos Vereadores de receberem essas informações para poderem discutir com a comunidade e verem a qualidade do Projeto.

A nossa Bancada – e falo aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores – vai votar favorável a este Projeto, como já votou em tantos outros, Ver. João Antonio Dib. Qual é a diferença que tem aqui? É uma responsabilidade nossa também, porque nós estamos gestionando junto à Caixa Econômica Federal, inclusive este Vereador, há 15 dias, participou da Conferência Nacional das Cidades, foi eleito um dos quatro Vereadores para ser Conselheiro Nacional das Cidades, que tem que responder junto ao Governo Federal sobre todos esses recursos. E nós estamos lá gestionando para que Porto Alegre receba mais recursos. Para 2008, já estão aprovados 401 milhões, originários do Governo Federal, via Caixa Econômica Federal. Isso não é pouco dinheiro! Sabem quanto foi investido este ano no Orçamento que nós aprovamos? Foram investidos até agora menos de 100 milhões, 96 milhões. Nós estamos tratando aqui para 2008 um recurso extra de 401 milhões, que vai atingir toda a região Sul da Cidade - nós queremos que os arroios sejam limpos –, para tudo que nós estamos discutindo. Isso tem tanta importância quanto nós virmos discutir logo, logo, a questão dos locais de venda para a produção. Não adianta-nos termos locais de venda, se as terras forem todas destruídas, se os arroios forem contaminados e se não tem mais água para produzir. Essa é a discussão que nós temos que fazer aqui.

Portanto, em nome da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, como sempre fazemos, sendo detalhistas nos projetos, olhamos o que tem que ser votado para ter a segurança de que vai ser bem aplicado. Quero, portanto, agradecer a paciência dos senhores e das senhoras porque esta é a nossa posição, e assim o faremos e votaremos favoravelmente a este Projeto para que Porto Alegre se qualifique. E espero que não venha mais uma vez para a Câmara para corrigir novamente, porque esta é a terceira vez, em um ano e meio, que o mesmo Projeto vem à Câmara para corrigir a votação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 026/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu até não queria vir aqui discutir este Projeto, porque sua aprovação vai ser unânime. Eu não queria discutir em respeito a esse público que está aqui esperando que votemos uma matéria de interesse da Zona Sul, dos nossos produtores rurais, mas não pude de deixar de trazer aqui as respostas que já citamos diversas vezes. Vou ser bem rápido, colega Ver. Ervino Besson, para a gente poder entrar na matéria que mais nos interessa na tarde hoje.

Eu não sou muito a favor desses tais empréstimos. Uma administração sadia é aquela que não precisa de empréstimo nenhum. Então, esse negócio de dizer que o Lula está dando alguma coisa... O Lula não está dando coisa nenhuma, o Lula não tem coisa nenhuma; quem tem é a Nação brasileira, porque sai do imposto do povo brasileiro. Este Governo tira dinheiro do nosso Estado como nunca tiraram daqui: a CPMF e mais dois bilhões da dívida do Estado do Rio Grande do Sul. A nossa Governadora, para poder pagar salários - pegou o Estado quebrado de tanto tirarem dinheiro do Estado - está batendo palmas por ter feito um empréstimo de um bilhão. Mas alguém tem que pagar esse um bilhão e mais juros. Claro que a Cidade precisa de saneamento básico. Dezesseis anos praticamente parada e quem deu a resposta foi a população de Porto Alegre. Esses investimentos aqui vão triplicar em quatro anos o que vocês não fizeram em dezesseis.

Então, Presidente da República do Brasil bom é aquele que não tira dinheiro dos Estados. Se o Lula é “galo” e é bom, ele que faça como Castelo Branco, em 1964. Venha aqui e zere a dívida do Estado, e aí vão bater palmas para ele. Esse é o papel do Presidente da República. Não é só tirar; é trazer de volta para o Estado do Rio Grande do Sul. Esse empréstimo é da Caixa Econômica Federal, será que o Lula tem tanto depósito na Caixa Econômica Federal? Será que esse depósito todo é dele que tem lá? O Fundo de Garantia é dele ou dos trabalhadores? Esse dinheiro vem do Fundo de Garantia. É dos trabalhadores ou do Lula? Eu pergunto mais uma vez. Então, vamos parar com isso, vamos aprovar este Projeto para nós termos mais saúde, porque, se fosse pela economia, eu não aprovaria empréstimo nenhum, mas, pelo bem do povo, pelo bem-estar do povo, sendo do povo, nós temos de aprovar isto aqui, sim. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 026/07.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto já foi discutido por inúmeros Vereadores e, sem sombra de dúvida, é o maior Projeto da Cidade, podemos dizer, nos últimos 50 anos. Uma obra de mais de 300 milhões de reais. Para se ter uma idéia, é duas vezes o valor investido na construção da 3ª Perimetral.

Porto Alegre, hoje, que tem o saneamento básico de 27%, passará para 77%. Já começou, recentemente, lá na Restinga, a questão da canalização, e passa, inicialmente, no Projeto, a partir daqui da Usina do Gasômetro até a Ponta Grossa, com canos de 1,60m. Todos os dejetos que, hoje, são colocados in natura no lago Guaíba passarão a ser canalizados até a Ponta Grossa. E, lá, a estação de tratamento é recolocada sobre uma água potável no lago Guaíba.

Imaginem os senhores que, dentro de cinco anos, teremos balneabilidade garantida até a Pedra Redonda. Quer dizer, vai mudar, e muito, ainda mais na questão da Zona Sul.

Sabemos que, hoje, a Cidade cresce de maneira intensa na Zona Sul.

Nós vamos discutir, também, a questão do Plano Diretor e temos esta responsabilidade, queremos o crescimento da Zona Sul, mas sem espigões. E este Projeto, então, vai mudar este conceito de cidade, dando uma cara nova e fazendo com que Porto Alegre possa realmente entrar no mapa e dizer que teremos 77% de saneamento tratado na nossa Cidade. Hoje, temos 27%. Imaginem que vai mais do que duplicar. Isso é um empreendimento grandioso, e é por isso que eu tenho a certeza de que este Projeto e esses recursos serão bem-vindos, porque não é uma questão de Partido; esta é uma questão de cidadania e resgate para toda a população da nossa Cidade. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLE nº 026/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4448/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui, no Município de Porto Alegre, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a Feira do Produtor Rural, que se realizará entre os dez primeiros dias de cada mês, no Largo Jornalista Glênio Peres, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 06.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Newton Braga Rosa: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 25-06-07;

- adiada a discussão por 04 Sessões;

-discutiram a matéria os Vereadores M.Fraga, C.Comassetto, E.Guimarães, C.Sebenelo, C. Todeschini e M. Moraes, em 22-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 193/06.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Maristela Maffei, que solicita dispensa do envio das Emendas nos 03, 04 e 05 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 ao PLL nº 193/06 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e produtores rurais de Porto Alegre, eu queria, antes de tudo, dizer que eu fui Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, e que cabe ao Executivo, especialmente ao gestor dessa Pasta, determinar espaços para a venda de produtos. Pode ser através de um convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais a disponibilização de uma loja no Mercado Público Central, de uma loja no Viaduto Otávio Rocha - há quatro fechadas, não sei por que -, uma loja no Mercado Público Bom Fim - onde há outras fechadas, também não sei por quê. Pode também disponibilizar, como disponibilizei, para a venda de produtos manufaturados de base agrícola-rural, um espaço na subida da escada rolante do Mercado Público Central. Banca para vender flores no Mercado Público Central não precisa de lei. Nós fizemos atividades de vendas de hortifrutigranjeiros, mas principalmente de frutas e também de flores, na Redenção, mesmo sendo um parque - não sempre, mas em alguns momentos, especialmente no período de safra. Não precisa de lei para tal, precisa de vontade política, precisa de diálogo com o produtor, precisa de diálogo com quem faz. As mudanças que introduzimos no Hortomercado da Praça Parobé acabaram com o atravessador do atravessador. Nem tudo foi resolvido, muita coisa ficou ainda para ser trabalhada, mas a nossa parte, o dever de casa foi feito, disso não tenham dúvida. E continuo, como Vereador, trabalhando pelo desenvolvimento sustentável da Cidade, pela transformação dos produtos.

Na minha gestão, nós garantimos 180 vagas do Sebrae para o Programa de Alimentação Saudável. Nós sempre tivemos preocupação de manter o CAD – Centro Agrícola Demonstrativo –, onde existe a Associação Gaúcha de Apicultores. Nós sempre tivemos preocupação de incentivar o plantio e o comércio de flores, de hortifrutigranjeiros da Cidade, inclusive da comercialização direta que, na nossa época, Verª Sofia, foi feita lá na Zona Sul, no Chapéu do Sol, começando por lá. Nós achamos que o Largo Glênio Peres pode ser um espaço importante, mas há outros lugares que poderiam ser utilizados também, e eu não entendo porque tanta balbúrdia, tanto diz-que-diz-que sobre este Projeto – não entendo. Alguma coisa não está bem na Cidade para termos essa balbúrdia toda para votar um Projeto tão simples, com todo respeito ao Vereador - eu já disse e ele sabe como eu sempre o trato com respeito, porque é, antes de tudo, um cavalheiro o autor do Projeto, o Ver. Ervino Besson. Mas alguma coisa vai mal.

E nós faremos a nossa parte. Defenderemos a produção rural de Porto Alegre - temos aí a revisão do Plano Diretor. Tenho a consciência e a tranqüilidade de que a Bancada do PT defenderá a produção agrícola de Porto Alegre; defenderá o turismo rural, pois empenhou-se e continua militando pelos caminhos rurais; defende a produção, a questão da floricultura, a necessidade de pontos de venda, e tem muitos que poderiam ser ofertados e não o são.

De nossa parte, fiquem tranqüilos: do lado da produção, do lado da comercialização legal sempre estará a Bancada de nove Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Maristela Maffei, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 06 ao PLL nº 193/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, quero saudar todos. Quero aqui cumprimentar o Presidente do Sindicato dos Produtores, o Cléber Vieira; o Vice-Presidente, Luciano Bertaco; o Diretor da Divisão de Fomento e Agropecuária aqui na nossa Prefeitura, o Antônio Bertaco; o Fonseca e demais, em nome dos quais quero cumprimentar os nossos queridos produtores. Respeitosamente, meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras, a minha indignação no dia de hoje é porque eu sei o que representa por - eu respeito a opinião de cada Vereador e cada Vereadora - duas, três, quatro horas ou mais, a presença dos produtores aqui nesta Casa hoje, em plena colheita do pêssego. Essa é a minha indignação: o que representa para essa gente esse tempo. Nós tínhamos feito um acordo aqui nesta Casa para inverter a votação na Ordem do Dia, só que, infelizmente, não sei por que alguns colegas Vereadores não cumpriram o trato que foi feito. Mas tudo bem, respeito a opinião dos Vereadores.

Se algum Vereador ou Vereadora tem dúvida sobre este Projeto, eu quero aqui esclarecer algumas coisas. Nós temos seis Comissões aqui na Casa, a Comissão de Constituição e Justiça é uma das principais, e muitos Projetos nem passam por essa Comissão. A primeira Comissão para a qual foi apresentado este Projeto foi a Comissão de Constituição e Justiça, onde teve o Parecer favorável, pelo Ver. Comassetto, e votado por unanimidade pelos Vereadores que compõem a Comissão. Na CUTHAB, o Vereador-Relator Elói Guimarães deu Parecer favorável, que foi aprovado pelo restante dos Vereadores. Na COSMAM, o Vereador-Relator, Newton Braga Rosa, deu o Parecer favorável, e foi aprovado por todos os nobres colegas Vereadores e Vereadoras da Comissão.

Hoje se discute, neste Pais, uma política agrícola – e isso serve também em nível nacional – que não existe há muitos anos. Alguém se pergunta por que nós temos esse brutal êxodo rural? Por quê? Existe uma política agrícola? Existe? Há muito tempo não existe. Nós temos, neste País, duas capitais onde há área produtiva: Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e Palmas, no Tocantins. Uma área altamente produtiva, onde os produtores conservam a natureza, num Cinturão Verde. Essa gente pede tão pouco para o Governo, meu querido Presidente do Sindicato, tão pouco os produtores pedem para o Governo... E eles trabalham de domingo a domingo. E o que eles querem? Um local no qual eles possam vender seus produtos de uma forma tranqüila, porque eles investem na sua área produtiva.

Quero destacar aqui o apoio do Governo Fogaça. O Governo atual recuperou, com o trabalho extraordinário também do sindicato, a credibilidade de muitos produtores. Puxa! O que eles querem é tão pouco: um local onde possam vender os seus produtos. Onde está a dificuldade nisso? Gente, eu viajo muito pouco, quase nunca viajei nesta Casa, mas fiz uma viagem ao Chile, a convite do Prefeito Tarso Genro.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Ervino Besson, o Ver. Mauro Zacher se inscreve e cede o seu tempo a V. Exª, que poderá usar a palavra por mais cinco minutos.

 

O SR. ERVINO BESSON: E fui a convite do Prefeito, porque eu era Diretor da Ceasa, visitar aquela região do Chile. Para vocês terem uma idéia, o Chile, hoje, é o maior exportador de fruta do mundo - e a dimensão territorial do Chile é menor do que a do Estado do Rio Grande do Sul. Por quê? Porque o Governo está junto, fomentou a pesquisa, e o produtor não perde nada, o Governo garante a produção. Vocês sabem qual é a perda de fruta do Chile hoje? Eu tenho dados que trouxe de lá: quando o Chile perde 4% é um pavor para eles, é muita coisa! Vocês sabem quanto nós perdemos aqui? Chega a passar de 30%. Por favor, gente, e isso é responsabilidade do Governo!

Nós temos aqui na galeria, hoje - eu pediria à TVCâmara que o mostrasse -, o Sr. Walter Bettio. Sr. Walter, por gentileza, levante-se. (Pausa.) Há poucos anos o Sr. Walter colocou fora 30 toneladas de ameixa, porque ele não tinha mercado! E ele é um homem que produz aqui no nosso Cinturão Verde. Isso é sério? Está faltando alguma coisa! Botou 30 toneladas de ameixa no lixo porque não teve mercado!

Está aí o nosso produtor, produzindo. Qual é a responsabilidade do Governo? É colocar a produção, apoiar os nossos produtores, essa gente que trabalha dia a dia, que dá emprego, recuperando a economia desta Cidade! Se alguém pensa que aí tem só PDT ou PT... tem todos os Partidos! Agora, a nossa responsabilidade é defender essa gente. Defender! O Prefeito Fogaça tem um belo programa. Na abertura da colheita, minha cara Presidenta, em que V. Exª também esteve - e ficou emocionada pelo tratamento que tivemos naquela região, naquele dia -, o presidente Cleber, do Sindicato, disse: “Prefeito, o senhor doou 33 mil mudas de árvores de frutas”, e nós temos um dos produtores, aqui, o vice-presidente do Sindicato. Em contrapartida, a cada pé de árvore recebida tinham que doar um quilo de frutas a entidades ou creches. Ele foi o primeiro. E o Prefeito disse em público: “Já temos uma tonelada de frutas doada em contrapartida pelo recebimento de 33 mil mudas de árvores frutíferas”. As 33 mil mudas não foram só para ele; elas foram divididas entre os produtores.

Pôxa vida, gente! Por favor! O que é que eles estão pedindo aqui? Eles estão pedindo tão pouco: uma área onde eles possam vender o seu produto! No dia da abertura da colheita do pêssego, que foi na propriedade da Terezinha Moresco, próximo, há uma área produtiva de figo. Eu disse para uma repórter da SBT: “Vocês sabem que, próximo, a uns cem metros daqui, um produtor conseguiu 52 toneladas de figo?” Disse ela: “Mas não pode! Isso tem que ser colocado na imprensa”. Ela tomou nota, disse que iriam ali fazer uma matéria e mostrar para o Brasil uma área que produz 52 toneladas de figo. Mas é economia, é trabalho! Portanto, espero que todos colegas Vereadores e Vereadoras - já foi amplamente discutido este Projeto - votem favoravelmente, aprovem por unanimidade este Projeto. Eu não acredito, sinceramente, que algum Vereador ou Vereadora tenha a coragem de votar contrariamente a um Projeto que apóia o produtor, a riqueza, a economia dessa gente do campo! Espero o voto, com muita tranqüilidade, de todos os colegas Vereadores e Vereadoras, mostrando, sim, que a Câmara Municipal está junto com esses produtores, que trazem mais economia para a nossa Porto Alegre, que conservam o nosso Cinturão Verde, a nossa área produtiva, o nosso meio ambiente. Então, temos que estar juntos, pois este é o momento de união, em que temos que mostrar integração para a população de Porto Alegre, como foi dito no dia da abertura da colheita e das festividades da Festa do Pêssego, na Vila Nova. Apesar de naquele fim de semana o tempo estar ruim, quero parabenizar, mesmo assim, pois foram vendidas 120 toneladas de pêssego. Essa é uma vitória para a Cidade! Graças a vocês, graças ao Sindicato, meus queridos produtores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, prezados produtores e produtoras rurais da cidade de Porto Alegre, nós sempre votaremos a favor de políticas públicas que fortaleçam, incrementem e valorizem a produção agrícola familiar da nossa Cidade. É uma marca da nossa Capital ter essa produção tão rica, diversificada, que traz tanta qualidade de vida para a nossa Cidade. Nesse sentido, o que quero registrar é que acredito - e há um Programa que resolveria, em grande parte, a valorização por meio de política pública - que é um mercado certo com recurso certo, hoje gasto com a compra de hortifrutigranjeiros na cidade de Porto Alegre, pelo Poder Público Municipal para preparar a alimentação escolar das 92 escolas públicas Municipais de Porto Alegre. É muito recurso que se aplica na alimentação escolar. Era e é, ainda, exemplo, para o País, de uma alimentação balanceada; não é uma mera merenda, tem oferta de proteína equilibrada, com os legumes, as frutas, os sucos, o amido, o arroz e o feijão.

Nós já vivemos uma experiência muito significativa, e, por pura coincidência, eu estava cedo na Escola Chapéu do Sol, onde se despedia a atual Direção e, em uma festa, assumia a nova Direção eleita, quando fui cobrada sobre o fim do Programa Compra Direta do Produto Hortifrutigranjeiro, para a produção da alimentação escolar. A Escola Chapéu do Sol, assim como a Escola Infantil Ponta Grossa e a Escola Fundamental Anísio Teixeira viveram um ano belíssimo em 2004, e, tenho certeza, os agricultores da Região Sul também, com todas as dificuldades de fazer um fornecimento duas vezes por semana, de ter garantida uma produção; garantido o transporte. E, exemplarmente, foi um dos Programas mais acertados que nós fizemos em parceria - Educação e Secretaria de Indústria e Comércio - o Ver. Adeli Sell era Secretário, e eu era Secretária de Educação em 2003 -, e a Professora Fátima seguiu o Projeto. Por que acertado? Porque passamos a ter, na escola, um legume fresquinho, porque as crianças, Ver. Bernardino Vendruscolo, não provavam produtos que são vizinhos a sua vila, a sua comunidade, porque não têm acesso, não conhecem, não valorizam, os seus pais não sabem aproveitar, e tudo isso foi tratado naquele ano. As escolas tiveram um aporte importante de como aproveitar melhor o alimento, uma formação que passou pelo currículo até a produção da alimentação, até a visita das crianças nas chácaras dos agricultores aqui presentes, para a grande alegria do nosso processo educacional nas escolas, o enriquecimento que viveram e a melhoria sem par da alimentação escolar.

Eu tenho certeza de que os 21 agricultores acabaram se envolvendo neste Projeto, que 21 tiveram que se organizar para garantir só para três escolas. Imaginem se nós tivermos essas políticas para o conjunto das escolas municipais. E hoje há mecanismos para se fazer; nós aprovamos no ano de 2005, aqui nesta Casa, um Projeto, uma Lei que torna prioritária a compra de produtos hortifrutigranjeiros para o preparo da alimentação escolar dos nossos agricultores. O Prefeito Fogaça sancionou, na presença do Secretário Cecchim, da Secretária Marilu, e até hoje o Projeto, o Programa que era piloto, está engavetado. Nós teríamos um mercado, recurso para garantir que a produção de vocês tivesse escoamento, fosse, de fato, reinvestida na Cidade, nas nossas crianças, em uma política não só de alimentação adequada, mas de educação.

Então eu quero dizer que nós apoiamos todos os espaços, mas agora esse espaço que é muito especial, que podíamos estender para a piscicultura, para a produção dos nossos pescadores, e podemos pensar para várias áreas, ele tem que ser retomado. Há políticas federais que podem dar apoio legal para isso, e há Lei desta Casa priorizando essa produção. Então, senhores, nós queremos que esta Câmara e os agricultores sejam parceiros da nossa luta, nós temos nos tornado chatos e insistentes, porque isso é simples e é um mecanismo de vontade política com confiança, de fato, nas escolas e na nossa produção rural.

Então eu insisto nisso: a nossa Bancada tem proposta, tem projeto e apóia, porque a política pública tem que fazer isso, tem que fazer girar a economia da Cidade e valorizar a nossa produção. Então é nesse sentido que nós nos posicionamos favoráveis, Ver. Ervino, desde que a gente lute por outros aspectos que são de maior densidade ainda e com muito mais capacidade de escoar, valorizar e aumentar essa produção. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Sofia.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, Vereadores e Vereadoras, amigos que aqui se encontram, é evidente que eu não vou usar os cinco minutos. Eu acho que esse Projeto, inclusive, será aprovado por unanimidade. Olhei para os olhos de todos os Vereadores, parece que não houve reação, acho que vai ser por unanimidade a aprovação deste Projeto do Ver. Ervino Besson. Então, por causa disso, claro que eu só vou falar trinta segundos... já há mais alguém inscrito? Eu acho que nós poderíamos entrar em votação, já que os nossos amigos que aqui vieram já esperaram muito tempo, faz muito tempo que eles estão nos ouvindo, e eu acho que está na hora de aprovar, porque todo mundo vai votar a favor mesmo, e os nossos amigos já retornam para as suas casas, tranqüilamente, com a missão cumprida depois de esperarem um longo – mas bota longo discurso nisso, multiplicados por cinco, mas tudo bem! Claro que eu, o Ver. Bernardino, a Bancada do PMDB, votamos a favor do seu Projeto, Ver. Ervino Besson, mas que ele seja votado agora. Vamos deixar o pessoal descansar um pouco em paz, em casa. Tchau. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, sim, de novo, eu fui eleito para discutir com qualidade, e quero mostrar a vocês três “furos” que tem o Projeto. O primeiro deles é o seguinte, não precisa aqui dizer, eu não preciso fazer um histórico do relacionamento que tenho com esse tema desde que cheguei em Porto Alegre, em 1989... Sim, Luciano, e ali vejo o Antonelo. Lá em 1991, o Antonelo, o Ari, o Juarez e o Walter Bettio, nós enfrentamos a construção da Feira da Uva e da Ameixa, pois não queriam mais. Hoje está lá, o Cléber, com o Sindicato, que tem dato continuidade ao trabalho, quando fizemos o “tratoraço” para poder ter a isenção dos impostos que permanecem até hoje, com toda deficiência que tem a burocracia; o Bertaco estava junto lá, nós discutimos isso. Portanto, em 1994, nós discutimos e tiramos aqui na Cidade, na Conferência Municipal da Cidade, a criação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e a comercialização direta aos produtores. Em 1994. Isso faz 13 anos.

Aprovamos ter, dentro do Mercado Público, a Casa do Produtor, isso está aprovado, se quisermos resgatar, uma Casa do Produtor, fixa, dentro do Mercado Público. Aprovamos, no Mercado do Bom Fim, uma loja de comercialização direta para os agricultores ecológicos. Teve por um período e, depois, fechou. E assim por diante. No ano passado, realizamos, aqui, uma Comissão, que tive o prazer de coordenar, com o Cleber, sobre a taxa de energia elétrica que o Estado tinha retirado o subsídio. Fizemos todo um trabalho para o Sindicato restabelecer essa política, dentre outras.

Agora, o Projeto do Ver. Ervino responde a esse princípio, que é o princípio da comercialização direta. Mas temos um problema, Ervino, que é um problema de ordem de relacionamento com o Executivo Municipal, porque para essa tarefa não precisaria Projeto de Lei. Bastaria o Executivo, coordenado pelo Secretário Cecchim, querer, e instalar isso permanentemente, como é feito em outros locais. Todos nós sabemos que o Governo não está de acordo, na sua totalidade, com o seu Projeto. Portanto, temos de enfrentar esse debate, frente a frente. Para localizar uma feira, um ponto de comercialização, quem coordena isso, pela Lei, é o Executivo. E está ali o Antônio Bertaco, que está lá no CADE, que é diretor, e o Cecchim e sabe disso.

Portanto, esta é a discussão que nós temos de fazer. Não adianta aprovarmos um Projeto aqui e depois ser vetado lá. Não queremos que esse Projeto seja vetado.

Ver. Ervino, V. Exª fez um Projeto original, mas apresentou algumas Emendas, e eu quero me referir a elas, porque acredito que elas estão equivocadas e justifico.

Uma das Emendas, no art. 2º, diz que “a feira será organizada por uma Comissão formada pelo Sindicato, pela Emater e órgãos municipais competentes”; o Ver. Ervino faz uma Emenda retirando os órgãos municipais competentes. E eu sou contra essa Emenda que quer retirar os órgãos municipais competentes. Tem de estar lá junto, a SMIC tem de estar junto, sim, o DEMHAB também, e todas as Secretarias para dar sustentação, porque senão fica um negócio que parece que nós aprovamos, mas os produtores que se virem. Então, quero registrar aqui, Ver. Ervino, que sou contra essa sua Emenda, pois os órgãos competentes municipais têm que estar organizando. E a segunda, que é o artigo 5º, diz que o Município colaborará para a realização da feira por meio dos seus órgãos competentes na medida das suas possibilidades. O senhor apresenta uma Emenda também retirando este artigo. Não tem de retirar, tem de deixar este artigo, porque é a responsabilidade que o Município tem. Se a Emater está aceitando, está entrando aqui para ter responsabilidade, a SMIC, as outras Secretarias também têm que estar aqui.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Comassetto, V. Exª é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e sabe que esta Emenda é constitucional, porque foi retirada, e foi incluído que a responsabilidade é do Sindicato, só isso, é questão legal, Vereador, só isso! Obrigado pela gentileza do aparte.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Passou pela nossa Comissão com todas estas Emendas, discutimos, eu fui o Relator, e aprovamos assim como está. Se foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Ervino, o senhor não precisa retirar, dizendo que é inconstitucional. Portanto, esta é a posição que defendo aqui, todos sabem que votarei favorável ao Projeto por uma questão de princípio e por uma luta que nós temos neste tema. Portanto, para concluir, Srª Presidenta, estas são as indagações que eu trago a tempo, ainda, Ver. Ervino, que o senhor não precisa colocar as Emendas retirando a competência do Município, para ajudar a montar este Projeto, porque, para montar e desmontar, precisa do apoio, sim, da estrutura pública municipal. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. DR. RAUL: Senhora Presidente, Maristela Meneghetti; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, todos os nossos produtores rurais, queria deixar aqui esta mensagem de apoio e dizer que este Projeto, se aprovado, e acreditamos que vai ser aprovado, talvez por unanimidade, nesta Casa, vai fazer mais do que um ponto de venda, vai fazer história em Porto Alegre. Eu, durante muitos anos, atendi como médico nas ilhas do Guaíba e acompanho, por exemplo, a Feira do Peixe, que está na sua 228ª realização, este ano. Então, é aquela coisa da comunidade ligada, realmente, às suas questões da produção. Podem contar com o apoio deste Vereador. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Dr. Raul.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, nobres Vereadores, Vereadoras, produtores rurais de Porto Alegre, quando esse Projeto entrou em Pauta para discussão - já conversamos a respeito dele, debatemos, pensamos -, sentimos, realmente, que é um Projeto que faz com que possamos agregar valores à nossa produção agrícola de Porto Alegre, porque hoje a produção agrícola, por si só, se não tivermos valores para agregar ao produto, torna-se não-competitiva. O objetivo maior, para que possamos ter investimentos, a necessidade primordial, todos nós sabemos, é o mercado de consumo. Esse Projeto vem preencher uma lacuna de aperfeiçoamento da nossa produtividade rural, para podermos produzir com audácia, mas com segurança. Vejo a produção rural, no futuro, como uma propriedade social. Se compararmos a agricultura do Brasil com a européia, nossos agricultores são os que estão realmente, hoje, desassistidos na sua produção, altamente desassistidos. Eu não vejo justiça nenhuma ao ver um produtor fazer empréstimo - neste Brasil, gostam de dar empréstimo - e colocar o seu único bem como garantia de um empréstimo que depende da sua produção rural, que pode, de uma hora para outra, sofrer uma catástrofe como uma seca, uma inundação, o clima inapropriado para aquele momento. Então, já começamos aí uma grande injustiça social neste País para com o produtor rural. Da mesma forma, os empréstimos: às vezes, o produtor coloca todo o seu capital na produção de uma safra, e, de repente, ele pode perder tudo, endividar-se mais, cada vez mais. Nossa agricultura é um retrato de um país subdesenvolvido. Nós temos que enfrentar isso com coragem, já que esse setor, realmente, é a locomotiva do desenvolvimento nacional. É, talvez, a expansão da fronteira agrícola que o Brasil toda vez dá um salto de qualidade, mesmo que, hoje, lá na Amazônia, estejamos substituindo a mata verde por uma agricultura mais predatória.

Então, nobre colega Ervino Besson, nobres produtores, cientes e conscientes dessa necessidade, eu acho nada mais justo e não acho deferência nenhuma que se possa comprometer a localização mais nobre de Porto Alegre em benefício tanto da cultura, tanto do turismo, da produção, mas, principalmente, a serviço dos agricultores de Porto Alegre, que, desafiadoramente, se mantêm nesta atividade. E, para sermos uma Nação feliz, o povo tem que estar feliz, o povo tem que ter auto-estima. E nada mais bonito que a auto-estima, cada um na sua profissão, como essa nobre profissão dos senhores. Eu também nasci e quando menino, capinava em roça, com o meu pai, com os meus avós, vocês merecem tudo isso. E Porto Alegre tem como retribuir, dando, talvez, o local mais nobre para que esta produção agrícola possa subsistir e trazer o devido lucro e a compensação às famílias que tanto labutam neste setor. Vocês têm o nosso apoio, o apoio do Democratas para este Projeto. Parabéns e muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): São 18h48min. Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta, prezados colegas, público da galeria, eu venho a esta tribuna para fazer um depoimento bem singelo, relacionado ao nosso produtor rural. O Plano Diretor de 1999, aprovado aqui nesta Casa pela diferença de um único voto, Ver. Nereu D’Avila, deixou de designar uma área rural no Município de Porto Alegre. No momento em que isso aconteceu, não se sabia exatamente quais seriam as conseqüências. A verdade é que a primeira delas ocorreu dois meses depois. No mês de fevereiro, os produtores receberam um carnê de IPTU, que em alguns casos era muito maior, da ordem de várias vezes maior do que o ITR, que é o imposto característico da Zona Rural. Isso foi no ano de 2000, e, de lá para cá, os produtores liderados pelo Sindicato se empenharam, em diversas ocasiões, para reverter essa legislação tributária funesta. E é verdade que, no finalzinho do ano de 2006, ou seja, há 12 meses, esta Câmara, levada e embasada por legislação superior - Ver. Luiz Braz, que me ouve e é um conhecedor da matéria - que é o Estatuto da Terra, deixava bem claro a não-incidência de ITR sobre propriedades em que a família era responsável pela exploração e que tivesse uma área inferior a 30 hectares. Por essa e outras razões, a inadimplência, as disputas judiciais acabaram se tornando em um fator de insegurança do nosso produtor rural. Ora, é evidente que Porto Alegre tem uma Zona Rural. Vocês estão aqui como prova material dessa evidência. Era necessário que se fizesse alguma coisa com relação ao IPTU, e finalmente, depois de 11 meses de gestão, tivemos a satisfação de aprovar, há três semanas, uma simplificação burocrática que permite, efetivamente, que o produtor rural de Porto Alegre não pague mais IPTU. Nós estamos com uma discussão do Plano Diretor, cuja abrangência não chega a esse tema: a redefinição e a designação de uma área rural. Mas eu acredito que seria um tema pertinente, como já foi falado várias vezes nesta tribuna, por vários Vereadores. O segundo aspecto diz respeito a uma abordagem a um fato eminentemente prático, a partir da promulgação, que deve ocorrer, da Lei aprovada nesta Câmara, por trinta votos a zero, ou seja, por unanimidade dos presentes, o produtor rural pode estar isento de IPTU. Terá que provar duas coisas: primeiro, a propriedade deverá estar na Zona Fiscal 3, que é basicamente a Zona Sul da Cidade; e, segundo, vai ter que provar que efetivamente é produtor rural. Uma vez manifestada, em Requerimento dirigido ao Executivo, e comprovadas essas duas condições, os senhores não só estão livres de pagamento de IPTUs futuros, mas terão o passivo tributário devidamente perdoado.

Neste momento em que se discute um ponto de comercialização, se fecha um ciclo, porque se os senhores terão mais condições de produzir, não precisarão ficar olhando um passivo tributário que se acumula, entre aspas, numa caixa de sapatos em que estão os carnês do IPTU, acreditamos que dar vazão à produção passa a ser um quesito importante. E nada melhor do que o Centro da Cidade, se não para vender produtos da Zona Rural de Porto Alegre, para fazer lembrar que, efetivamente, ela existe, de modo que não tenhamos dúvidas quando legislação aparecer a respeito desta matéria.

Eu cumprimento mais uma vez os presentes, em especial o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais; o companheiro Ver. Ervino Besson, que participou junto comigo naquela Emenda; agradecemos a colaboração que tivemos do Ver. Carlos Comassetto, que soube nos dar as informações que precisávamos. Acredito que, dessa forma, prestamos um serviço à classe dos senhores, os produtores rurais da nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelos Vers. Haroldo de Souza e Sofia Cavedon, o PLL nº 193/06. (Pausa) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM. (Palmas.)

Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, a Emenda nº 1 ao PLL nº 193/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 12 votos SIM, 03 ABSTENÇÕES. Total de 15 votos.

Não há quórum para prosseguirmos com a presente votação. Está priorizada a votação das Emendas para a próxima segunda-feira.

Convido os Srs. Vereadores para uma Reunião Conjunta das Comissões que precisamos fazer.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h59min.)

 

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